A reforma tributária sobre o consumo finalmente começou a produzir efeitos concretos no dia a dia das empresas. Em 2026, contribuintes de todos os setores convivem com um cenário de transição que combina novos tributos, regulamentações recentes, adaptações operacionais e, inevitavelmente, dúvidas sobre a correta aplicação das regras do processo tributário. Nesse contexto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passaram a ocupar o centro das atenções de departamentos jurídicos, áreas fiscais e gestores empresariais.

Embora a reforma tenha sido concebida para simplificar o sistema tributário brasileiro no longo prazo, o período de transição tende a gerar controvérsias relevantes. Divergências sobre enquadramento de operações, aproveitamento de créditos, interpretações regulatórias e obrigações acessórias já começam a alimentar questionamentos administrativos e judiciais. Para as empresas, o desafio não está apenas em cumprir as novas exigências, mas também em identificar cobranças indevidas e compreender como contestá-las de maneira eficiente.

Mais do que nunca, conhecimento técnico, atualização constante e estratégia processual tornaram-se elementos essenciais para preservar a segurança jurídica e reduzir riscos financeiros.

Por que as discussões sobre IBS e CBS devem crescer?

O IBS foi criado para substituir ICMS e ISS, enquanto a CBS assumirá o espaço anteriormente ocupado por PIS e COFINS. Essa profunda reorganização da tributação sobre o consumo representa uma mudança estrutural sem precedentes para contribuintes e para a própria administração tributária.

Em qualquer grande transformação legislativa, é natural que surjam divergências interpretativas. Mesmo com regulamentações detalhadas, a aplicação prática das normas enfrenta situações que o legislador nem sempre consegue antecipar. Operações complexas, modelos de negócios digitais, cadeias produtivas extensas e atividades que envolvem múltiplas incidências tributárias costumam revelar zonas cinzentas.

Além disso, muitas empresas ainda estão adaptando sistemas internos, rotinas contábeis e controles fiscais. Esse processo aumenta a probabilidade de autuações motivadas por erros operacionais, divergências cadastrais ou interpretações distintas entre contribuintes e autoridades fiscais.

Quais cobranças podem ser contestadas?

Nem toda exigência tributária é necessariamente legítima. Em diversos cenários, o contribuinte possui fundamentos para questionar cobranças relacionadas ao IBS e à CBS.

Um dos pontos mais sensíveis envolve o aproveitamento de créditos tributários. Como a lógica da não cumulatividade é um dos pilares do novo modelo, discussões sobre créditos permitidos, limitações impostas pela regulamentação e documentação comprobatória tendem a ocupar espaço relevante no contencioso tributário.

Também podem surgir questionamentos relacionados à definição da base de cálculo, classificação de operações, enquadramento de benefícios fiscais durante a transição e interpretação de regras específicas para determinados setores econômicos.

Outro aspecto importante envolve erros decorrentes da implementação tecnológica. Inconsistências em declarações eletrônicas, integração inadequada de sistemas e falhas na transmissão de informações podem gerar lançamentos tributários questionáveis. Nesses casos, a comprovação documental e a rastreabilidade das operações tornam-se fundamentais para a defesa do contribuinte.

Como funciona a contestação administrativa?

Antes da judicialização, muitas controvérsias podem ser resolvidas na esfera administrativa. Essa etapa costuma representar uma oportunidade importante para apresentação de esclarecimentos técnicos e documentos que demonstrem eventual equívoco da cobrança.

Para aumentar as chances de sucesso, é essencial que a empresa mantenha uma governança tributária eficiente. Relatórios fiscais organizados, controles internos consistentes e registros completos das operações permitem construir defesas mais sólidas e objetivas.

Também é recomendável que as organizações monitorem constantemente as orientações dos órgãos reguladores e dos tribunais administrativos. Em um ambiente regulatório recente, entendimentos oficiais podem sofrer ajustes frequentes, impactando diretamente estratégias de defesa.

A atuação preventiva, aliás, costuma gerar resultados mais expressivos do que a atuação exclusivamente reativa. Identificar riscos antes da formalização de autuações reduz custos e evita litígios desnecessários.

Quando a via judicial pode ser necessária?

Existem situações em que a controvérsia ultrapassa questões meramente operacionais e passa a envolver a legalidade ou constitucionalidade de determinadas interpretações normativas. Nesses casos, a intervenção do Poder Judiciário pode se tornar indispensável.

Questões relacionadas à compatibilidade de regulamentações com a Constituição, restrições ao aproveitamento de créditos e possíveis excessos na atividade fiscalizatória estão entre os temas que podem alcançar os tribunais.

O processo judicial exige uma avaliação estratégica cuidadosa. Além dos custos envolvidos, a empresa deve analisar os impactos financeiros da discussão, a existência de precedentes favoráveis e os riscos associados à manutenção do litígio.

Nesse cenário, o acompanhamento constante da jurisprudência passa a ser um diferencial competitivo. Decisões dos tribunais superiores tendem a orientar o comportamento dos demais órgãos julgadores e podem influenciar significativamente o resultado de futuras disputas.

Os principais riscos para as empresas durante a transição

• O maior risco para as empresas em 2026 talvez não seja a cobrança em si, mas a falsa percepção de que a adaptação ao novo sistema depende apenas do setor fiscal. A reforma tributária possui impactos multidisciplinares que alcançam áreas jurídicas, financeiras, tecnológicas, comerciais e estratégicas.
• Entre os principais riscos estão a parametrização inadequada de sistemas, o aproveitamento incorreto de créditos, falhas no cumprimento de obrigações acessórias, interpretações equivocadas das novas regras e a ausência de monitoramento regulatório.
• Também merece atenção a gestão contratual. Muitos contratos foram celebrados em um contexto tributário diferente e podem exigir revisões para contemplar alterações nos custos fiscais, repasses financeiros e responsabilidades entre as partes.
• Empresas que não investirem em treinamento e atualização contínua poderão enfrentar dificuldades para acompanhar a evolução das normas e das interpretações administrativas. Em um ambiente de mudanças constantes, a informação qualificada transforma-se em uma ferramenta indispensável para redução de riscos.

Segurança jurídica exige atualização permanente

A experiência brasileira demonstra que grandes reformas tributárias costumam inaugurar ciclos extensos de debates doutrinários e jurisprudenciais. Por isso, a segurança jurídica não depende apenas da publicação das normas, mas também da construção gradual de entendimentos consistentes por parte da administração pública e dos tribunais.

Para empresas, o caminho mais seguro envolve combinar conformidade tributária, monitoramento regulatório, revisão de processos internos e análise contínua dos posicionamentos mais recentes. Essa postura preventiva reduz incertezas e fortalece a capacidade de reação diante de eventuais questionamentos fiscais.

Nesse contexto, merece destaque a obra Processo e Direito Tributário – Pareceres, de Luiz Guilherme Marinoni. Reunindo pareceres de elevada densidade jurídica, o livro oferece uma reflexão aprofundada sobre alguns dos temas mais relevantes do contencioso tributário contemporâneo, a partir da análise de casos concretos e de questões que desafiam diariamente a atuação de advogados, magistrados, membros do Ministério Público, professores e estudiosos do Direito.

A obra examina temas centrais como precedentes judiciais, modulação de efeitos, coisa julgada tributária e ação rescisória, fornecendo subsídios teóricos e práticos para a compreensão dos desafios atuais do processo tributário. Trata-se de uma referência valiosa para profissionais e estudantes que buscam atuar com maior segurança jurídica e fundamentação técnica diante das complexidades do contencioso tributário contemporâneo.

Conclusão sobre o Processo Tributário em 2026

O processo tributário em 2026 é marcado por um cenário de adaptação, aprendizado e intensa produção interpretativa. As discussões envolvendo IBS e CBS tendem a crescer à medida que empresas e autoridades fiscais enfrentam situações inéditas decorrentes da implementação da reforma tributária.

Diante desse contexto, a capacidade de identificar cobranças potencialmente indevidas, estruturar estratégias de contestação e acompanhar a evolução da jurisprudência será cada vez mais importante. Mais do que uma obrigação de conformidade, a atualização jurídica tornou-se um investimento essencial para garantir previsibilidade, reduzir riscos e fortalecer a segurança jurídica em um dos momentos mais transformadores da história recente do sistema tributário brasileiro.

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