A dignidade do consumidor está sob pressão em várias frentes — dos reajustes abusivos que empurram idosos para fora de seus planos de saúde à publicidade agressiva de apostas online que explora vulnerabilidades no ambiente digital. Para marcar o Mês do Cliente, a Revista dos Tribunais disponibiliza gratuitamente dois artigos inéditos da Revista de Direito do Consumidor (RDC), edição 164/2026, que analisam esses cenários com profundidade doutrinária e olhar crítico sobre decisões recentes do STF.
Os textos são leitura essencial para quem atua na advocacia consumerista, mas também para quem estuda Direito Digital, Direito Constitucional e políticas públicas de proteção à pessoa vulnerável.
Por que falar de dignidade do consumidor agora?
O Código de Defesa do Consumidor completa mais de três décadas em vigor, mas o mercado se reinventa em velocidade que a legislação nem sempre acompanha. Novos formatos contratuais, novos canais de publicidade, novas fronteiras entre entretenimento e indução ao consumo — tudo isso desafia os fundamentos clássicos da proteção consumerista.
No centro desse debate está um princípio que precede e sustenta todos os outros: a dignidade do consumidor. Ela é o alicerce que impede a redução do sujeito a mero instrumento de lucro. E, justamente por isso, é o que está em jogo nas duas discussões que os artigos abordam.
Artigo 1: Reajustes de planos de saúde e a proteção da pessoa idosa
O primeiro artigo, escrito pela professora Joseane Suzart Lopes da Silva (UFBA), analisa o posicionamento do STF em 2025 sobre o Tema 381 e a ADC 60/DF — duas decisões que definem a aplicação retroativa do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos de planos de saúde firmados antes de 2004.
O que está em jogo
Operadoras de planos de saúde defendem que a Lei 10.741/2003 não pode alcançar contratos anteriores à sua vigência, alegando ofensa ao ato jurídico perfeito. A autora demonstra que essa tese não se sustenta, por três razões centrais:
- Os contratos de assistência à saúde são cativos de longa duração, renovados continuamente, e não se enquadram no conceito de ato jurídico consumado;
- A dignidade do consumidor idoso é protegida por tríplice matriz constitucional: saúde, direitos do consumidor e direitos da pessoa idosa — todas cláusulas pétreas;
- A alegada ameaça de “colapso do setor” não se sustenta diante dos dados da ANS, que registrou lucro líquido de R$ 11,1 bilhões em 2024.
Por que ler
O artigo é referência obrigatória para quem atua em ações judiciais envolvendo reajustes por faixa etária, mas também traz argumentação constitucional robusta que serve para qualquer discussão sobre a supremacia dos direitos fundamentais frente à livre iniciativa.
Artigo 2: Publicidade de bets, influenciadores digitais e a nova fronteira da vulnerabilidade
O segundo artigo, assinado por Valentina Francilio Barbosa e Antonia Espíndola Longoni Klee (UFRGS/UFPEL), analisa a explosão da publicidade de apostas online veiculada por influenciadores digitais — e como ela viola a dignidade do consumidor em um ambiente marcado pela captura algorítmica e pela persuasão afetiva.
Um estudo empírico inédito
O diferencial do artigo está na metodologia. As autoras analisaram:
- O conteúdo de um story publicado pela influenciadora Virginia Fonseca promovendo apostas online;
- O contrato firmado entre a influenciadora e a plataforma Esportes da Sorte;
- O depoimento da influenciadora à CPI das Bets em maio de 2025.
Os resultados são reveladores. Foram identificadas irregularidades diretas em relação aos arts. 36 e 37 do CDC: publicidade clandestina (sem identificação clara como conteúdo comercial), promessa de ganhos fáceis, omissão de riscos e estímulo a comportamento financeiramente arriscado — tudo isso caracterizando publicidade abusiva.
A “cláusula da desgraça alheia”
Um dos pontos mais impactantes do artigo é a análise do contrato entre influenciadora e plataforma, que previa remuneração adicional de 30% caso a empresa dobrasse seus lucros — o que só acontece quando os apostadores perdem. As autoras demonstram como essa lógica converte a dignidade do consumidor em variável de negócio.
O que os dois artigos têm em comum
À primeira vista, planos de saúde e apostas online parecem universos distantes. Mas a leitura conjunta revela um mesmo padrão: a vulnerabilidade do consumidor sendo transformada em oportunidade de lucro.
Nos dois casos, a dignidade do consumidor é o freio jurídico que impede a instrumentalização da pessoa. Nos dois casos, decisões recentes (do STF, na primeira; da CPI das Bets, na segunda) reacenderam o debate sobre até onde vai a proteção constitucional e onde começa a omissão regulatória.
E nos dois casos, o Direito do Consumidor é chamado a atualizar seus instrumentos para dar conta de realidades que a lei original não previu.
Como baixar os artigos gratuitamente
Os dois artigos estão disponíveis para download na área de “Materiais para download” em nosso blog. Basta acessar, preencher um breve cadastro e o download será iniciado.
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Um convite à reflexão jurídica
Baixar os dois artigos é mais do que ampliar sua biblioteca — é mergulhar em dois debates que definem o presente e o futuro da proteção do consumidor no Brasil. Se a dignidade do consumidor é o eixo que sustenta todo o sistema consumerista, entender como ela está sendo desafiada (e defendida) nas cortes e no mercado é obrigação de quem atua na área.
Aproveite o Mês do Cliente para se atualizar com conteúdo de referência e renovar sua estante com as melhores condições do ano.
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Fonte dos artigos:
SOLTA A CARTA, TIGRINHO: DA POPULARIZAÇÃO DA PUBLICIDADE DE APOSTAS ON-LINE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR NA ERA DA INFLUÊNCIA DIGITAL
Valentina Francilio Barbosa
Antonia Espindola Longoni Klee
Revista de Direito do Consumidor | vol. 164/2026 | p. 215 – 245 | Mar – Abr / 2026 | DTR\2026\3532
REAJUSTES DOS PLANOS DE SAÚDE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA, A GRAVE SITUAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS E O POSICIONAMENTO DO STF, EM 2025, SOBRE O TEMA 381 E A ADC 60/DF: A IMPERIOSA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.741/2003 DIANTE DA TRÍPLICE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Joseane Suzart Lopes da Silva
Revista de Direito do Consumidor | vol. 164/2026 | p. 155 – 188 | Mar – Abr / 2026 | DTR\2026\5262
