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A Lei nº 15.234, de 2025, sancionada recentemente, institui uma causa de aumento de pena para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou produtos que possam causar dependência física ou psíquica a crianças ou adolescentes, nos casos em que haja consumo da substância pelo...
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