Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ampliando a possibilidade de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. A discussão reforça a necessidade de um olhar mais atento...