O Código de Ética e Disciplina da OAB existe para garantir que a advocacia seja exercida com dignidade, responsabilidade e respeito à sociedade. Define padrões de conduta que protegem o cliente, o advogado e o próprio sistema de Justiça, fortalecendo a confiança e a credibilidade da profissão.

Conhecer o Código de Ética é essencial para atuar com segurança, evitar infrações disciplinares e construir uma reputação profissional sólida. O domínio dessas normas previne sanções, orienta decisões em situações complexas e reforça a confiança de clientes e colegas.

Princípios do Código de Ética: o que são e por que importam?

Os princípios do Código de Ética funcionam como diretrizes básicas de conduta. Servem de base para decisões éticas e para a valorização da profissão. Entre os principais, destacam-se:

• Independência: atuar com liberdade técnica, sem pressões externas, sempre dentro dos limites da lei.

Importância: garante autonomia e imparcialidade na atuação.

• Honestidade e moralidade: conduzir a atuação com lealdade, boa-fé, transparência e veracidade.

Importância: preserva a confiança na advocacia.

• Dignidade da profissão: zelar pelo prestígio da advocacia e evitar práticas que a desvalorizem.

Importância: protege a imagem da profissão perante a sociedade.

• Sigilo profissional: manter em segredo as informações do cliente, inclusive após o encerramento da causa, salvo exceções legais.

Importância: assegura a relação de confiança entre advogado e cliente.

• Urbanidade e respeito: tratar todos com respeito e cortesia, inclusive colegas, partes, magistrados e autoridades.

Importância: contribui para um ambiente profissional equilibrado.

• Publicidade moderada: divulgar o trabalho de forma informativa e discreta, sem mercantilização ou captação de clientela.

Importância: evita a banalização da advocacia.

Regras práticas para o advogado: atuação em diferentes âmbitos

O Código de Ética também estabelece regras claras para situações comuns da prática profissional, garantindo ética e segurança nas relações.

• Relação com o cliente: manter sigilo, agir com lealdade, informar riscos e alternativas e não prometer resultados.

Exemplo: esclarecer as chances reais do processo, sem criar expectativas irreais.

• Honorários: podem ser contratuais, sucumbenciais, pro bono ou pro labore. A advocacia pro bono é permitida e incentivada, devendo ser exercida com o mesmo zelo dos casos remunerados. É vedada a cobrança de honorários aviltantes ou excessivos, observando-se a tabela da OAB como referência e a complexidade da causa.

Exemplo: não cobrar valores irrisórios para captar clientes nem valores desproporcionais em causas simples.

• Publicidade: a publicidade na advocacia deve ser informativa e discreta, sendo vedadas a captação de clientela e a promessa de resultados.

Exemplo: anúncio prometendo “causa ganha” ou oferecendo “consulta grátis” com finalidade de captação.

• Relação com colegas: o respeito é obrigatório. É vedada a concorrência desleal, inclusive a tentativa de captar clientes de outro advogado por meio de críticas depreciativas ou redução artificial de honorários.

Exemplo: abordar cliente de colega oferecendo preço menor configura infração ética.

• Impedimentos: há situações em que não é possível atuar, como nos casos de conflito de interesses, atuação contra ex-cliente em causa relacionada ou existência de vínculo funcional relevante.

Exemplo: ex-procurador municipal não pode advogar contra o município durante o período legal de impedimento.

Penalidades: como se aplicam e o impacto para o advogado

O Código de Ética prevê penalidades proporcionais à gravidade da infração, com reflexos diretos na carreira profissional.

Censura: aplicada, em regra, às infrações de menor gravidade. Não impede o exercício da advocacia, mas fica registrada e pode agravar punições futuras.

Exemplo: publicidade irregular.

Suspensão: impede o exercício da advocacia por período determinado, sendo aplicada em infrações mais graves.

Exemplo: abandono de causa sem justificativa.

Exclusão: penalidade máxima, que impede definitivamente o exercício da advocacia, reservada às infrações gravíssimas, observados os requisitos legais.

Exemplo: prática de crime infamante relacionado ao exercício profissional.

Multa: pode ser aplicada de forma isolada ou cumulativa, especialmente em caso de descumprimento de decisões disciplinares.

Exemplo: descumprimento de decisão disciplinar.

Condutas proibidas: penalidades e exemplos

O Código de Ética veda diversas condutas, com penalidades que variam conforme a gravidade da infração.

Captação indevida de clientela: é vedado buscar clientes por meio de publicidade abusiva, promessas de resultado ou intermediação de terceiros.

Penalidade: censura, suspensão ou exclusão.

Exemplo: distribuir cartões em hospitais prometendo indenizações.

Violação do sigilo profissional: é proibida a divulgação de informações confidenciais do cliente.

Penalidade: censura, suspensão ou exclusão.

Exemplo: comentar publicamente detalhes de acordo confidencial.

Conluio com a parte contrária: é vedado agir em acordo oculto com a parte adversa em prejuízo do cliente.

Penalidade: suspensão ou exclusão.

Exemplo: firmar acordo sem ciência do cliente.

Desrespeito a colegas, partes ou ao Judiciário: é vedado ofender ou desrespeitar no exercício profissional.

Penalidade: censura ou suspensão, conforme a gravidade.

Exemplo: uso de linguagem ofensiva em petição.

Mercantilização da profissão: é vedado tratar a advocacia como atividade comercial.

Penalidade: censura, suspensão ou exclusão.

Exemplo: oferecer serviços advocatícios em sites de compras coletivas.

Patrocínio de interesses conflitantes: é vedado atuar em situação de conflito de interesses, especialmente quando comprometer a independência ou a lealdade profissional.

Penalidade: censura ou suspensão.

Exemplo: representar marido e mulher em divórcio litigioso.

Recebimento de honorários de origem ilícita: é vedado receber valores provenientes de atividade ilícita.

Penalidade: suspensão ou exclusão, com comunicação às autoridades competentes.

Exemplo: aceitar pagamento proveniente de atividade criminosa.

Prática de atos incompatíveis com a advocacia: é vedada a prática de crimes, fraudes ou falsidade documental.

Penalidade: exclusão, com comunicação ao Ministério Público.

Exemplo: falsificar documentos para uso em processo.

Advocacia predatória: é vedado ajuizar ações infundadas ou repetitivas, sem base jurídica, com finalidade abusiva.

Penalidade: censura ou suspensão.

Exemplo: ajuizar dezenas de ações idênticas sem fundamento.

Desrespeito às prerrogativas profissionais: não se deve abrir mão de prerrogativas em prejuízo próprio ou da classe.

Penalidade: censura.

Exemplo: aceitar ser impedido de falar em audiência sem protestar ou comunicar a OAB.

Como aplicar o Código de Ética na prática

A ética deve orientar a atuação diária, prevenindo infrações e direcionando decisões profissionais.

• Sigilo profissional: nunca revelar informações do cliente, salvo exceções legais.
• Conflito de interesses: recusar causas contra ex-cliente em matéria relacionada.
• Publicidade ética: divulgar apenas informações objetivas, sem promessas de resultados.
• Transparência com o cliente: explicar riscos e alternativas de forma clara.
• Honorários justos: observar a tabela da OAB como referência e a complexidade do caso.
• Respeito aos colegas: não abordar clientes de outros advogados nem depreciar colegas.
• Impedimentos: recusar atuação quando houver conflito de interesses ou vínculo funcional relevante.
• Defesa das prerrogativas: não aceitar restrições injustificadas ao exercício da advocacia e comunicar a OAB quando necessário.

O Código de Ética e Disciplina da OAB não se limita a impor deveres formais. Funciona como parâmetro para uma atuação responsável e consciente, preservando a credibilidade da advocacia e a confiança da sociedade.

Cumprir o Código não é apenas evitar sanções disciplinares, mas entender que a ética faz parte da técnica e da própria identidade profissional. Aplicar essas normas no dia a dia é requisito básico para o exercício legítimo, comprometido e responsável da advocacia.