O Impacto do Artigo 205 do Código Civil na Prescrição de Direitos: Segurança Jurídica e Estabilidade das Relações Sociais
O artigo 205 do Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, desempenha um papel essencial na prescrição de direitos ao estabelecer um prazo geral de prescrição de 10 anos para ações pessoais, quando a lei não houver fixado prazo menor. Esse dispositivo é fundamental para garantir a segurança […]