Multas Judiciais e Astreintes: Instrumentos de Coerção no Contexto Brasileiro

No cenário jurídico brasileiro, as multas judiciais e as astreintes desempenham papéis cruciais na efetividade das decisões judiciais e no cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Poder Judiciário. Esses instrumentos, embora distintos em sua natureza, compartilham o propósito fundamental de garantir o cumprimento das determinações legais, impondo sanções pecuniárias aos infratores em caso de descumprimento. As […]