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PGR pede que STF declare inconstitucional leis que permitem atuação de bets no Brasil

PGR pede que STF declare inconstitucional leis que permitem atuação de bets no Brasil

SÃO PAULO (Reuters) – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais as leis e portarias que permitem a atuação no país de sites de jogos de azar e de apostas esportivas online, as chamadas “bets”, informou a Procuradoria-Geral da República (PGR) na noite de segunda-feira.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida no Supremo, Gonet afirma que duas leis que autorizam o funcionamento das bets não atendem aos “requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal”. Ele também pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda para regulamentar os sites de apostas.

“A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, argumenta Gonet na ação, de acordo com nota da PGR.

O governo divulgou recentemente uma lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil. As bets patrocinam atualmente não apenas a esmagadora maioria dos clubes de futebol do país como também a primeira divisão do Campeonato Brasileiro como a Copa do Brasil.

 

(Por Eduardo Simões)

 

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