O recurso especial sempre ocupou um lugar singular na prática processual: não é uma terceira instância destinada a reexaminar todos os detalhes do caso, mas um instrumento voltado à correta interpretação da legislação federal. Ainda assim, durante anos, o volume de recursos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça revelou uma tensão conhecida por quem atua no contencioso: de um lado, a necessidade legítima de acesso à Corte; de outro, a dificuldade de assegurar julgamentos uniformes, tempestivos e capazes de orientar efetivamente os tribunais do país.
É nesse contexto que ganha força o novo filtro da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Previsto pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026, o modelo foi incorporado ao Regimento Interno do STJ pela Emenda Regimental 55/2026. A mudança não elimina o recurso especial, nem diminui a importância da tutela individual. Ela reposiciona o debate: além de demonstrar o cabimento constitucional do recurso, a parte deverá mostrar por que aquela questão ultrapassa os interesses subjetivos do processo e merece a atenção da Corte Superior.
Um novo requisito, uma nova forma de planejar o recurso
A partir do novo regime, não basta alegar violação de lei federal ou divergência jurisprudencial. O recorrente deve apresentar, em tópico específico e fundamentado, argumentos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da controvérsia. Trata-se de uma exigência formal, mas, sobretudo, argumentativa: não se satisfaz com fórmulas genéricas sobre “segurança jurídica” ou “interesse público”.
Na prática, isso exige que a construção do recurso especial comece antes de sua redação final. É necessário identificar se a controvérsia se repete em outros processos, se há interpretações divergentes entre tribunais, se o tema afeta um setor econômico relevante, se interfere em políticas públicas, se alcança grupos vulneráveis ou se compromete a coerência da jurisprudência do próprio STJ. A relevância precisa ser demonstrada a partir da realidade do caso e de seus efeitos para além das partes.
O novo art. 1.035-A do CPC deixa claro que o STJ poderá não conhecer do recurso quando a questão federal não for relevante. Também estabelece que a ausência do tópico específico de demonstração da relevância conduz à inadmissão. Portanto, a novidade não deve ser tratada como um item meramente protocolar da petição: ela passa a integrar a estratégia de admissibilidade do recurso especial.
As hipóteses de relevância presumida
A Constituição prevê situações em que a relevância é presumida: ações penais, ações de improbidade administrativa, causas cujo valor ultrapasse 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e casos em que o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ. Essas hipóteses reduzem a carga argumentativa quanto à transcendência da matéria, mas não dispensam a parte de tratar expressamente do tema no recurso.
Esse ponto merece atenção. A presunção não significa que o advogado possa silenciar sobre a relevância. O recurso deverá indicar a hipótese constitucional aplicável e demonstrar sua presença no caso concreto. Em outras palavras, mesmo onde a Constituição já reconhece uma relevância em tese, ainda será preciso estabelecer a ponte entre a regra e os elementos do processo.
Também é importante não confundir esse novo exame com os demais pressupostos do recurso especial. Prequestionamento, impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, demonstração adequada da violação de lei federal e observância dos limites cognitivos do STJ continuam no centro da admissibilidade. A relevância se soma a esses requisitos; não os substitui. Por isso, a preparação recursal deve ser ainda mais cuidadosa, com atenção tanto à técnica processual quanto à capacidade de traduzir a importância prática da controvérsia.
Da seleção de casos à formação de precedentes
O filtro tem uma dimensão restritiva, porque limita o acesso de questões sem transcendência suficiente, mas sua face mais relevante talvez seja positiva: selecionar controvérsias aptas a produzir orientação nacional. Ao concentrar sua atuação em temas capazes de ir além do litígio individual, o STJ reforça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal.
A regulamentação permite que o reconhecimento da relevância seja acompanhado da formação de precedente qualificado. Conforme o tema e o estágio da jurisprudência, o Tribunal poderá adotar procedimento bifásico — primeiro para decidir a relevância e depois para julgar o mérito — ou procedimento sumário, com reconhecimento da relevância e reafirmação de entendimento já consolidado. A possibilidade de suspensão de processos semelhantes, quando justificada, também amplia o potencial de racionalização e previsibilidade das decisões.
Os primeiros movimentos do STJ já mostram que o novo sistema não é apenas uma alteração abstrata. Em outubro de 2026, a Segunda Seção reconheceu a relevância de controvérsia sobre o custeio de medicamentos à base de canabidiol por planos de saúde e, no mesmo julgamento, reafirmou a jurisprudência e fixou tese. Em outro caso, a Primeira Seção utilizou o rito da relevância para estabelecer critérios relativos à indenização em desapropriações. São exemplos de como o filtro pode aproximar a seleção dos recursos da produção de respostas jurisdicionais mais estáveis e úteis para todo o sistema.
Impactos práticos para advocacia, magistratura e jurisdicionados
Para a advocacia, o desafio é abandonar a lógica de que um bom recurso especial se resume à demonstração de erro jurídico no acórdão recorrido. Será preciso explicar, de modo objetivo e persuasivo, por que a resposta do STJ interessa à integridade do Direito federal. Isso requer pesquisa jurisprudencial atualizada, compreensão dos impactos concretos da tese e leitura atenta dos movimentos de afetação, reafirmação e superação de entendimentos no Tribunal.
Para magistrados e tribunais de origem, a mudança também tende a intensificar o diálogo com a jurisprudência qualificada. Quanto mais claros e observados forem os precedentes formados sob o novo regime, menor será a repetição de controvérsias idênticas e maior será a previsibilidade das decisões. Para os jurisdicionados, a expectativa é que o sistema entregue menos dispersão interpretativa e maior segurança sobre como determinada norma federal vem sendo compreendida nacionalmente.
As novas regras passaram a ser exigidas nos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026. A definição desse marco temporal é relevante para a prática diária, especialmente na análise de recursos em curso e na elaboração de estratégias de transição. Atualização, aqui, não é um diferencial secundário: é requisito de atuação segura.
Nesse cenário, merece destaque a obra Prequestionamento, Repercussão Geral e Relevância da Questão Federal, de José Miguel Garcia Medina, em sua 8ª edição, de 2026. Integrada ao catálogo da Revista dos Tribunais | Livraria RT, a edição foi revista, atualizada e ampliada justamente para examinar o regime inaugurado pela EC 125/2022, pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026. Mais do que apresentar a nova disciplina, o livro enfrenta questões decisivas para quem estuda ou trabalha com recursos aos tribunais superiores, como o procedimento de exame da relevância, o direito intertemporal, a reclamação e a ação rescisória relacionada à inobservância de precedentes qualificados. É uma referência especialmente útil porque conecta fundamento teórico e orientação prática em um momento de mudança concreta na rotina forense.
O filtro da relevância inaugura uma etapa importante para o recurso especial. Seu sucesso dependerá menos da redução numérica de processos e mais da qualidade dos precedentes que serão formados a partir dos casos selecionados. Para profissionais e estudantes, o momento convida a uma atualização responsável: compreender a nova técnica recursal é também compreender como se constrói, hoje, a segurança jurídica em torno da legislação federal. Nesse percurso, a tradição editorial e o compromisso da Revista dos Tribunais com conteúdo jurídico confiável seguem sendo aliados essenciais.
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