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DIP Financing na recuperação judicial e sua prioridade na falência: o que a jurisprudência recente do STJ mudou na leitura dos arts. 67, 69-A e 84 da LRF

DIP Financing na recuperação judicial e sua prioridade na falência: o que a jurisprudência recente do STJ mudou na leitura dos arts. 67, 69-A e 84 da LRF

O financiamento que pode definir o sucesso da recuperação

A recuperação judicial tem como principal objetivo permitir que empresas em crise superem dificuldades financeiras sem encerrar suas atividades. Entretanto, existe um desafio que acompanha praticamente todos esses processos: como obter recursos novos justamente quando a empresa enfrenta restrições de crédito, perda de confiança do mercado e elevadas incertezas quanto ao seu futuro?

Foi para responder a essa questão que a Lei nº 11.101/2005 passou a disciplinar expressamente o chamado DIP financing (debtor-in-possession financing), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Inspirado na experiência norte-americana, o instituto busca estimular o ingresso de capital novo durante a recuperação judicial mediante a oferta de mecanismos de proteção e prioridade ao financiador.

A lógica é simples: se o investidor ou instituição financeira corre o risco de não recuperar os valores emprestados caso a recuperação fracasse e a empresa venha a falir, haverá pouco incentivo para conceder crédito. Por isso, o legislador criou um regime diferenciado para esses financiamentos, estabelecendo regras específicas nos arts. 67, 69-A e seguintes, bem como reflexos na ordem de classificação dos créditos prevista no art. 84 da Lei de Recuperação e Falência (LRF).

Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça passou a enfrentar controvérsias relevantes sobre o tema, contribuindo para uma interpretação mais segura e funcional do sistema.

 

O que dizem os arts. 67, 69-A e 84 da LRF

O art. 69-A representou uma das principais inovações da reforma de 2020 ao reconhecer expressamente a possibilidade de o devedor em recuperação contratar financiamentos destinados à manutenção de suas atividades e à preservação do valor da empresa.

A norma procurou reduzir o receio dos financiadores ao permitir o oferecimento de garantias sobre bens do ativo, inclusive aqueles já gravados, observadas determinadas condições e a supervisão judicial quando necessária.

Já o art. 67 trata dos créditos decorrentes de obrigações assumidas durante a recuperação judicial. Em caso de decretação da falência, esses créditos podem receber tratamento privilegiado, justamente porque foram contraídos para viabilizar a continuidade da atividade empresarial.

O art. 84, por sua vez, estabelece a ordem de pagamento dos créditos extraconcursais na falência. É nesse dispositivo que se encontra uma das principais proteções conferidas aos financiadores, uma vez que determinados créditos originados durante a recuperação passam a ocupar posição privilegiada na distribuição do ativo arrecadado.

Embora a estrutura normativa pareça relativamente clara, diversas dúvidas surgiram na prática. O simples fato de o crédito ter sido concedido durante a recuperação garante prioridade absoluta? Qual é a extensão dessa preferência? O privilégio alcança qualquer modalidade de financiamento? Como compatibilizar a proteção ao financiador com os interesses dos demais credores?

Foi justamente nesse cenário que a jurisprudência do STJ passou a desempenhar papel decisivo.

 

A evolução da interpretação jurisprudencial

A leitura inicialmente mais conservadora da legislação levava alguns operadores do direito a entender que as vantagens concedidas ao financiador deveriam ser interpretadas restritivamente, em razão do impacto que produzem sobre o conjunto dos credores.

Contudo, a evolução dos julgados passou a demonstrar uma preocupação crescente com a efetividade da recuperação judicial. Afinal, um sistema que promete proteção ao financiador, mas não oferece segurança prática suficiente, acaba tornando o crédito novo escasso e mais caro.

Nesse contexto, o STJ vem reforçando uma compreensão alinhada à função econômica do DIP financing. A Corte tem reconhecido que o financiamento concedido durante a recuperação possui relevante interesse coletivo, pois não beneficia apenas o devedor, mas todo o conjunto de credores que depende da preservação da atividade empresarial para maximizar a possibilidade de pagamento.

A consequência dessa visão é o fortalecimento da confiança dos agentes econômicos no sistema recuperacional.

 

Segurança jurídica como elemento central

Um dos aspectos mais relevantes da jurisprudência recente é a valorização da previsibilidade.

A experiência internacional demonstra que o financiamento de empresas em crise depende menos da simples existência de normas favoráveis e mais da confiança de que tais normas serão efetivamente aplicadas caso surjam litígios futuros.

Quando o mercado percebe incerteza quanto à prioridade do crédito ou quanto à estabilidade das garantias oferecidas, o resultado costuma ser imediato: redução da oferta de recursos e aumento do custo do financiamento.

Por outro lado, quando os tribunais sinalizam uma interpretação consistente dos arts. 67, 69-A e 84 da LRF, cria-se um ambiente institucional mais favorável à concessão de crédito.

Essa preocupação aparece de forma cada vez mais clara nas decisões envolvendo recuperação judicial de grandes grupos empresariais, nas quais a obtenção de capital novo frequentemente se apresenta como condição indispensável para a continuidade das operações.

 

Os efeitos práticos para empresas e credores

Do ponto de vista empresarial, a consolidação desse entendimento representa uma ampliação concreta das possibilidades de reestruturação.

Empresas em recuperação passam a dispor de melhores condições para negociar financiamentos destinados à recomposição de capital de giro, manutenção da cadeia produtiva, pagamento de fornecedores estratégicos e preservação de empregos.

Para os financiadores, a jurisprudência recente contribui para reduzir um risco que historicamente afastava investidores desse segmento: a incerteza quanto ao tratamento do crédito em caso de posterior decretação da falência.

Já para os demais credores, embora a prioridade do DIP financing possa inicialmente parecer uma desvantagem, a realidade costuma ser mais complexa. Em muitos casos, sem a entrada de capital novo, a empresa sequer conseguiria manter suas operações, provocando uma deterioração ainda maior dos ativos disponíveis para satisfação dos créditos.

Em outras palavras, o tratamento privilegiado do financiamento pode representar um custo necessário para viabilizar a preservação de valor e aumentar as chances de recuperação dos próprios credores concursais.

 

O equilíbrio buscado pelo sistema

É importante destacar que a legislação brasileira não criou uma preferência irrestrita ou automática para qualquer operação financeira celebrada durante a recuperação judicial.

O sistema exige que o financiamento esteja efetivamente vinculado aos objetivos da recuperação, observando os requisitos legais e os mecanismos de controle previstos pela legislação.

A preocupação do legislador e da jurisprudência é equilibrar dois interesses igualmente relevantes: de um lado, incentivar a injeção de recursos em empresas economicamente viáveis; de outro, evitar que a prioridade concedida ao financiador seja utilizada de forma abusiva ou prejudique indevidamente a coletividade de credores.

A tendência observada nos julgados recentes do STJ demonstra que esse equilíbrio tem sido buscado a partir de uma interpretação funcional da LRF, privilegiando a preservação da empresa sem afastar os princípios da transparência, da boa-fé e da proteção do concurso de credores.

No estudo desses temas, merece destaque a obra Comentários à Lei de Recuperação Judicial – Tomo 2, de Cássio Cavalli, publicada pela Revista dos Tribunais, que examina justamente os arts. 69-A a 138 da Lei nº 11.101/2005, incluindo o financiamento do devedor em recuperação judicial, a convolação em falência e a classificação de créditos. A obra se mostra especialmente útil para advogados, magistrados, administradores judiciais, estudantes e demais profissionais que buscam compreender os impactos práticos das recentes transformações legislativas e jurisprudenciais sobre o regime recuperacional brasileiro.

Em um ambiente econômico cada vez mais complexo, a consolidação do DIP financing como instrumento efetivo de reestruturação empresarial depende da combinação entre legislação adequada e jurisprudência previsível. As recentes orientações do STJ caminham justamente nessa direção, fortalecendo a segurança jurídica e aproximando o sistema brasileiro das melhores práticas internacionais. Para quem atua com recuperação judicial e falência, acompanhar essa evolução deixou de ser apenas um diferencial acadêmico e passou a ser uma necessidade prática para compreender os rumos da insolvência empresarial no país.

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