As provas digitais têm se tornado cada vez mais comuns, sobretudo em razão da crescente digitalização de informações e da utilização de dispositivos eletrônicos na sociedade contemporânea.
Provas digitais são aquelas que se originam de meios eletrônicos, tais como e-mails, mensagens instantâneas, registros de navegação na internet, vídeos, áudios, entre outros, e sua aplicação no âmbito jurídico apresenta diversos desafios e implicações, que devem ser considerados pelos operadores do Direito.
Um dos principais desafios se dá quanto à autenticidade e integridade das provas digitais, uma vez que estas podem ser facilmente alteradas ou manipuladas e como resolução, são necessárias técnicas específicas de coleta e preservação, a fim de garantir autenticidade e integridade.
A admissibilidade das provas digitais em juízo também é outro ponto de atenção, pois mesmo sendo obtida de forma lícita, há de se observar diversos requisitos, como a relevância da prova e como se pode confirmar a sua veracidade.
Diversas peculiaridades existem em relação às provas tradicionais, o que pode demandar a utilização de técnicas específicas para interpretação, como por exemplo a análise de mensagens instantâneas, que pode exigir o conhecimento de gírias e abreviações utilizadas em determinados contextos, enquanto a análise de registros de navegação na internet, por exemplo, pode exigir conhecimentos técnicos da área.
É importante que os operadores do Direito estejam atentos às implicações jurídicas da utilização de provas digitais em relação à proteção de dados pessoais.
A utilização de provas digitais pode envolver, por exemplo, o acesso a dados pessoais de terceiros, o que exige a observância das normas de proteção de dados pessoais, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
A LGPD estabelece normas específicas para a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais, o que pode ter implicações relevantes para a coleta e utilização de provas digitais, afetando, inclusive, na sua legalidade.
Na legislação sobre o tema, a Lei nº 11.419/2006, por exemplo, dispõe sobre a informatização do processo judicial e estabelece que as comunicações processuais podem ser realizadas por meio eletrônico, e estabelece que os documentos digitalizados têm o mesmo valor probatório que os documentos originais, desde que sejam respeitadas as normas de autenticidade e integridade da documentação.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Dentre as normas estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, destaca-se a proteção à privacidade e aos dados pessoais.
Cada dia mais utilizada, sobretudo no âmbito cível, são as mensagens de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp e o Telegram. Para que essas mensagens sejam admitidas como prova, é necessário que seja possível comprovar a autenticidade e integridade das mensagens, e respeitar as normas de proteção de dados pessoais.
Além das mensagens eletrônicas, exemplos de provas digitais são:
- imagens e vídeos, tais como câmeras de segurança, filmagens de celular e fotos tiradas por testemunhas, que podem ser utilizados como prova em processos criminais, desde que sua autenticidade seja comprovada e que a forma como foram obtidas não viole direitos fundamentais do acusado.
- arquivos digitais, como documentos e planilhas. Esses arquivos podem ser utilizados para comprovar a autoria de documentos e informações relevantes para o processo. Exemplo são os registros de ponto.
- registros de acesso a sites e redes sociais podem ser utilizados como prova em processos criminais, desde que haja a comprovação da autenticidade dos registros. Esses registros podem ser utilizados para comprovar a autoria de postagens ou mensagens em redes sociais, por exemplo.
Em outras áreas do direito, além da civil e penal, as provas digitais têm sido amplamente utilizadas, como, por exemplo, os e-mails trocados entre empregado e empregador na Justiça do Trabalho. Esses e-mails podem ser utilizados para comprovar acordos, negociações e demais circunstâncias relevantes para a decisão da causa.
Em determinadas situações, as provas digitais podem apresentar vantagens em relação às provas tradicionais, tais como a facilidade de coleta e a capacidade de armazenamento e compartilhamento de grandes quantidades de informações. Com a utilização de técnicas de análise de dados e de inteligência artificial, as provas digitais podem permitir a produção de provas mais robustas e precisas a depender do caso.
A prova digital pode ser uma grande ajuda no processo jurídico, trazendo benefícios tanto para as partes envolvidas quanto para o próprio judiciário, tais como mais eficiência e disponibilidade, precisão e segurança (quando protegidas pelos mecanismos de confirmação de dados) e, também, redução de custos.
