thomson reuters

BLOG | REVISTA DOS TRIBUNAIS

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Tecnologia e Legislação: Avanços na Lei Contra o Cyberbullying e Crimes Digitais no Brasil

Lei contra o cyberbullying

Os cibercrimes, também conhecidos como crimes virtuais, englobam uma variedade de infrações que utilizam a internet ou sistemas informatizados como meio para sua execução. No contexto jurídico brasileiro, o Código Penal e legislações específicas abordam e definem as penalidades para essas infrações.

Um marco importante na legislação sobre crimes cibernéticos no Brasil é a Lei nº 12.737/2012, apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”. Essa legislação surgiu como resposta a um incidente de violação de privacidade da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos privadas divulgadas sem consentimento. Como resultado, a lei tipificou a invasão de aparelhos eletrônicos com o intuito de capturar dados sem permissão do proprietário como crime.

O surgimento dos crimes digitais, não está vinculado a uma data ou evento específico, pois à medida que a tecnologia e o uso da internet avançaram, as oportunidades para atividades criminosas também cresceram. 

  • Cyberbullying 

Cyberbullying é uma forma de assédio e intimidação que se dá através de plataformas digitais, como redes sociais, fóruns, e-mails e mensagens instantâneas.

Este tipo de comportamento abusivo inclui ações como espalhar boatos, ataques pessoais, exposição de informações privadas, e até ameaças. 

Diferente do bullying tradicional, que é limitado a interações face a face ou a ambientes físicos como escolas e locais de trabalho, o cyberbullying não tem fronteiras geográficas e pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite, proporcionando à vítima pouca ou nenhuma trégua do assédio.

  • Bullying

O bullying, por sua vez, é mais amplo e pode abranger comportamentos agressivos repetidos e intencionais em ambientes físicos. Inclui ações como agressão física, zombaria, exclusão social e outras formas de pressão física ou psicológica. O bullying pode ter sérias consequências para a saúde das vítimas, incluindo estresse, ansiedade, depressão e, em casos extremos, pode levar a pensamentos destrutivos ou atos de autoagressão.

  • Crimes Digitais

Também conhecidos como cibercrimes, são infrações ou delitos cometidos com o uso de computadores e redes de informação, como a internet. Esses tipos de crimes e golpes digitais têm se tornado cada vez mais comuns com o crescimento do uso de tecnologias para diversas atividades cotidianas. Eles podem variar desde atividades ilegais simples, como o download de arquivos protegidos por direitos autorais, até ações mais complexas e sérias, como fraudes financeiras, roubo de dados pessoais, phishing, espionagem cibernética e invasões a sistemas governamentais ou corporativos.

  • Lei do “Bullying e Cyberbullying” (14.811/2024)

Com a chegada desta lei ocorreram alterações importantes na legislação brasileira, especialmente na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1998), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) podendo ser resumidas em:

  1. Instituição de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais e similares;
  2. Criação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente;
  3. Alteração do Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos e Estatuto da Criança e do Adolescente para incorporar e aprimorar sanções e medidas de proteção;
  4. Aumento das penas no Código Penal para crimes praticados em instituições de educação básica e por líderes de grupos virtuais;
  5. Criminalização da intimidação sistemática (bullying), incluindo o cyberbullying, com a introdução do artigo 146-A no Código Penal;
  6. Classificação de novos crimes como hediondos, incluindo induzimento ao suicídio ou automutilação por meios digitais e sequestro de menores;
  7.  Exigência de certidões de antecedentes criminais atualizadas para colaboradores de instituições que trabalhem com crianças e adolescentes;
  8. Criminalização da omissão de comunicação à autoridade pública sobre o desaparecimento de criança ou adolescente pelo responsável legal.


Essas mudanças aplicam-se tanto em espaços físicos quanto no ambiente virtual e visam intensificar a defesa de menores de idade contra atos de violência e abuso, buscando garantir a devida punição aos responsáveis por tais delitos. Esse tipo de proteção como a Lei Carolina Dieckmann e o cyberbullying se torna gradativamente mais relevante à medida que o uso e o surgimento de novas tecnologias crescem. Assim, é importante que a atualização legislativa acompanhe o avanço tecnológico.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mais lidas

Post Relacionado

mãos cruzados sob contrato de honorários advocatícios

Honorários Advocatícios: o que são e como funcionam na prática?

Você sabe o que são honorários advocatícios e como eles impactam a relação entre advogado e cliente? Os honorários advocatícios são a remuneração que os advogados, regularmente inscritos na OAB, recebem pela prestação de serviços jurídicos. Muito além de uma simples contraprestação, sua aplicação envolve aspectos legais, éticos e práticos

Meta usará postagens públicas e interações de IA para treinar modelos na UE

Meta usará postagens públicas e interações de IA para treinar modelos na UE

(Reuters) – A Meta informou esta segunda-feira que utilizará interações que os usuários têm com sua inteligência artificial, bem como postagens públicas e comentários compartilhados por adultos em suas plataformas, para treinar seus modelos de IA na União Europeia. A ação da controladora do Facebook ocorre após a companhia lançar

REVISTA DOS TRIBUNAIS
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.