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Algumas notas sobre a arbitragem e os meios extrajudiciais

Algumas notas sobre a arbitragem e os meios extrajudiciais

resolução de conflitos

O surgimento de conflitos entre indivíduos é uma parte inevitável da experiência humana e o sistema judicial tradicional, muitas vezes, não é a melhor opção para todas as disputas. Felizmente, existem alternativas eficientes, como a arbitragem e os meios de conciliação extrajudicial, que oferecem um caminho mais rápido e eficiente para a resolução de litígios. 

A arbitragem é um método alternativo de resolução de litígios em que as partes envolvidas concordam em submeter a disputa a um árbitro ou a um painel deles, em vez de recorrer ao sistema judicial, via tradicional de resolução das lides. Existem várias razões pelas quais as partes podem optar pela arbitragem, dentre elas podemos destacar:

  1. Agilidade Processual: Em contraste com os tribunais, que muitas vezes têm uma carga de trabalho pesada e processos demorados, a arbitragem é, geralmente, mais rápida. As partes podem definir prazos específicos e, assim, evitar a espera prolongada por uma resolução.
  2. Confidencialidade: As audiências de arbitragem são normalmente confidenciais, o que significa que os detalhes do litígio não se tornam públicos, o que pode ser importante para a proteção de informações, dados específicos e interesses das partes.
  3. Especialização: Os litigantes têm a capacidade de selecionar árbitros com conhecimento específico na área da questão a ser tratada, isso garante que as decisões sejam tomadas por indivíduos com expertise no assunto em discussão. 
  4. Controle sobre o Processo: As partes têm um papel mais ativo na definição das regras do processo de arbitragem, o que lhes permite moldar o procedimento de acordo com suas necessidades e preferências.

A conciliação extrajudicial é outra alternativa valiosa no que se refere à solução de conflitos. Neste método, um terceiro neutro, o conciliador, auxilia as partes em discordância a chegar a um acordo mútuo. Algumas vantagens presentes na adoção dessa modalidade são a preservação dos relacionamentos, uma vez que o foco está na colaboração e na busca de soluções que satisfaçam ambas as partes; a economia de tempo e dinheiro, no sentido de ser mais célere, sem custos processuais ou com honorários para advogados; poder ter mais controle sobre os resultados das questões, pois, diferentemente dos tribunais, em que um juiz toma a decisão final, as partes têm a liberdade de negociar e chegar a um acordo que funcione melhor para suas necessidades. Como se pode perceber, são diversas os benefícios obtidos na via extrajudicial, como um caminho para a solução de problemas. 

Quando acionar a justiça, por algum motivo, não é considerada uma opção para os interessados, a escolha entre arbitragem e conciliação extrajudicial vai depender da natureza do conflito e das preferências das partes envolvidas: a arbitragem é frequentemente preferida quando as partes desejam uma decisão vinculativa, um terceiro neutro para resolver a disputa e, também, quando o conflito envolve questões técnicas ou legais de alta complexidade. Já a conciliação extrajudicial, conforme previamente mencionado, é a opção mais apropriada quando as partes desejam manter um relacionamento ou encontrar soluções que, pelo envolvimento emocional no conflito, acabam por não vislumbrarem tais possibilidades. É uma escolha eficaz em disputas familiares, comerciais e comunitárias.

No Brasil, temos a Lei 9.307/1996, que representou um marco importante na legislação brasileira. Antes dela, as opções para a resolução de disputas eram limitadas ao sistema judicial, que muitas vezes enfrentava congestionamentos e alta demanda, resultando em processos inacabados e pendentes de resolução do mérito. Com a nova lei, o Brasil abraçou a arbitragem como um método legítimo e eficaz para resolver litígios, exercendo impacto significativo no desafogamento na esfera judiciária, tornando o trâmite mais célere e prático. 

O dispositivo estabelece vários princípios que já mencionamos aqui, como a autonomia da vontade das partes, quando os envolvidos na lide têm possibilidades de escolhas mais flexíveis; a confidencialidade, a igualdade, mas queremos destacar o princípio da decisão vinculativa, em que as decisões arbitrais podem ser executadas como sentenças judiciais, o que confere segurança jurídica às partes e incentiva o cumprimento dos acordos.

A Lei de Arbitragem tem sido aplicada em diversos campos, especialmente nas áreas comercial, de contratos, conflitos de família ou até mesmo que envolvam algumas questões da seara internacional. 

Embora a Lei de Arbitragem tenha sido bem-sucedida em fornecer uma alternativa eficaz ao sistema judicial, ainda existem desafios a serem superados: um deles é a conscientização, pois muitas pessoas ainda não estão totalmente familiarizadas com os benefícios da arbitragem. Além disso, a formação de árbitros qualificados é fundamental para garantir a qualidade e a legitimidade do processo arbitral. Ainda assim, o futuro da arbitragem no Brasil parece promissor, pois com a recente ampliação da utilização deste meio alternativo, podemos entender que há campo para trabalho e disseminação de suas vantagens, a fim de que a ela se torne um método mais popularizado e utilizado para a resolução de disputas. 

Importante destacar que a comunidade jurídica tem trabalhado para aprimorar ainda mais a eficácia desse sistema, exercendo um papel relevante na ampliação de seu uso. Além disso, a adesão do Brasil à Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras reforça a posição do país como favorável à arbitragem internacional.

Podemos concluir que a Lei de Arbitragem desempenha um papel crucial na resolução de conflitos no Brasil, oferecendo uma alternativa eficiente e flexível ao sistema judicial tradicional. Com seus princípios fundamentais de autonomia da vontade, confidencialidade, igualdade entre as partes e decisões vinculativas, a arbitragem tem se estabelecido como um método confiável para a resolução de disputas comerciais, contratuais e tantas outras do cotidiano. À medida que a conscientização sobre os benefícios da arbitragem continua a crescer e a comunidade jurídica aprimora suas práticas, é provável que a arbitragem desempenhe um papel ainda mais significativo na resolução de conflitos. 

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