O sistema recursal brasileiro passou por uma das mudanças mais significativas dos últimos anos com a incorporação do requisito da relevância da questão federal para a admissibilidade do recurso especial. Embora o tema tenha sido debatido por décadas na comunidade jurídica, sua efetiva implementação representa uma nova fase para a atuação do Superior Tribunal de Justiça e exige uma adaptação estratégica por parte da advocacia.
A alteração decorre da Emenda Constitucional nº 125/2022, que introduziu a necessidade de demonstração da relevância das questões de direito federal discutidas no recurso especial. Em termos práticos, isso significa que não basta mais apontar uma violação à legislação federal ou demonstrar divergência jurisprudencial. Agora, em diversas hipóteses, será necessário convencer o STJ de que o caso transcende os interesses das partes e possui importância jurídica, econômica, política ou social capaz de justificar o exame pela Corte.
A mudança aproxima o modelo do recurso especial da lógica já conhecida da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, ainda que com características próprias. Mais do que uma alteração procedimental, trata-se de uma transformação na forma como os recursos especiais serão construídos, fundamentados e avaliados.
O papel do STJ como Corte de precedentes
Para compreender a relevância desse novo filtro, é preciso observar a evolução institucional do próprio STJ. Nos últimos anos, a Corte passou a consolidar sua posição não apenas como órgão revisor de decisões, mas como responsável pela uniformização da interpretação do direito federal em todo o país.
O volume expressivo de recursos recebidos historicamente dificultava que o Tribunal concentrasse seus esforços em temas efetivamente relevantes para a formação da jurisprudência nacional. Nesse contexto, a exigência de demonstração da relevância busca permitir uma atuação mais seletiva e estratégica, direcionando a atividade jurisdicional para questões capazes de gerar impactos além do caso concreto.
A expectativa é que esse movimento fortaleça a estabilidade dos precedentes, reduza a dispersão de entendimentos e amplie a segurança jurídica. Quando a Corte consegue dedicar maior atenção aos temas verdadeiramente relevantes, aumenta-se a previsibilidade das decisões e a coerência do sistema judicial.
O que muda na prática para os advogados
A principal consequência da nova sistemática é a necessidade de reformular a maneira de elaborar recursos especiais.
Até então, grande parte das peças recursais concentrava seus esforços na demonstração do cabimento formal do recurso, na identificação da violação legal e na comprovação do prequestionamento. Esses elementos continuam indispensáveis, mas deixaram de ser suficientes em muitos casos.
A partir de agora, o advogado precisa responder uma pergunta adicional: por que essa discussão merece ser analisada pelo STJ?
Essa demonstração não pode ser genérica. Argumentos abstratos sobre importância do tema tendem a ser insuficientes. É recomendável que a petição demonstre, de forma concreta, os impactos da controvérsia para a sociedade, para determinado setor econômico, para a administração da Justiça ou para a uniformização do direito federal.
Imagine, por exemplo, uma controvérsia contratual que afete milhares de relações de consumo em todo o país. Ou uma discussão tributária capaz de influenciar significativamente a arrecadação pública e a atividade empresarial. Nessas hipóteses, a relevância pode ser extraída dos efeitos coletivos da decisão e do potencial de multiplicação de litígios semelhantes.
A importância da construção argumentativa
Diante desse novo cenário, a fundamentação estratégica ganha ainda mais protagonismo.
Não basta apresentar um recurso tecnicamente correto. Será necessário construir uma narrativa jurídica capaz de demonstrar a transcendência da controvérsia. Essa tarefa exige maior conhecimento dos precedentes da Corte, das tendências jurisprudenciais e do contexto institucional do STJ.
Também se torna essencial mapear dados concretos que reforcem a relevância da matéria. Informações sobre impacto econômico, números de processos em tramitação, conflitos interpretativos entre tribunais ou consequências sociais da controvérsia podem fortalecer significativamente a argumentação.
Em outras palavras, o advogado passa a atuar não apenas como intérprete da legislação federal, mas também como demonstrador da importância institucional do caso.
Segurança jurídica e previsibilidade
Uma das maiores expectativas decorrentes da nova sistemática é o fortalecimento da segurança jurídica.
Quando os tribunais superiores concentram sua atuação em questões efetivamente relevantes, há maior potencial para a formação de precedentes qualificados e estáveis. Isso beneficia não apenas magistrados e operadores do Direito, mas também empresas, órgãos públicos e cidadãos que dependem de um ambiente jurídico previsível para tomar decisões.
Naturalmente, o processo de adaptação exigirá tempo. Assim como ocorreu com a repercussão geral no STF, será necessário acompanhar atentamente os primeiros julgados sobre relevância para compreender quais critérios serão consolidados pelo Tribunal.
Nesse período de transição, a atualização profissional assume papel decisivo. Conhecer a jurisprudência mais recente e acompanhar a evolução dos entendimentos da Corte passará a ser um diferencial ainda mais relevante para a advocacia contenciosa.
Um momento de transformação para a advocacia
A exigência de relevância não deve ser vista apenas como mais um obstáculo processual. Na realidade, ela representa uma mudança estrutural na função do recurso especial.
Os profissionais que compreenderem essa transformação estarão mais preparados para formular recursos eficientes, identificar casos com efetivo potencial de admissão e orientar adequadamente seus clientes sobre riscos, perspectivas e estratégias processuais.
Além disso, a nova dinâmica tende a estimular petições mais qualificadas e objetivas, focadas não apenas na existência de violação legal, mas também no papel institucional que determinada controvérsia pode desempenhar na evolução do direito brasileiro.
Trata-se, portanto, de uma oportunidade para desenvolver uma advocacia cada vez mais estratégica, alinhada à lógica dos precedentes e à busca por decisões capazes de produzir efeitos consistentes para todo o sistema jurídico.
Nesse contexto, merece destaque a obra Relevância no Recurso Especial – 2ª Edição, de Daniel Mitidiero, publicada pela Revista dos Tribunais em 2026, que aprofunda justamente os fundamentos e os desafios trazidos pelo novo requisito de admissibilidade do recurso especial. O autor analisa o papel institucional do STJ, os critérios de demonstração da relevância e os impactos da mudança para a prática forense, oferecendo reflexões úteis tanto para estudantes quanto para advogados, magistrados e pesquisadores que buscam compreender as transformações em curso no sistema recursal brasileiro. A obra está disponível na Livraria RT e se mostra especialmente valiosa para quem precisa adaptar sua atuação profissional às novas exigências impostas pela Emenda Constitucional nº 125/2022.
Mais do que acompanhar uma alteração legislativa, entender a relevância no recurso especial significa compreender o novo papel do STJ e a evolução do modelo de precedentes no Brasil. Em um ambiente jurídico cada vez mais orientado pela uniformização da jurisprudência e pela eficiência judicial, investir em atualização permanente é essencial para garantir uma atuação técnica, estratégica e alinhada às demandas contemporâneas da advocacia.



