Os lançamentos jurídicos de outubro de 2026 da Revista dos Tribunais refletem um cenário em que a prática profissional exige atualização constante, visão interdisciplinar e capacidade de responder a problemas cada vez mais complexos.
Reformas legislativas, inteligência artificial, proteção de dados, precedentes, infraestrutura, sustentabilidade, registros públicos e justiça penal negociada são alguns dos temas que atravessam a programação editorial do período. Em comum, as obras apresentam preocupações concretas: como interpretar mudanças normativas, reduzir riscos, qualificar decisões e oferecer soluções juridicamente consistentes para situações reais.
Confira os lançamentos jurídicos de outubro de 2026 da Revista dos Tribunais:
Direito público, constitucionalismo e limites da atuação estatal
No campo do Direito Público, Dispute Boards em Contratos Administrativos, de Eugenia Cristina Cleto Marolla, com coordenação de Egon Bockmann Moreira, inaugura uma discussão necessária sobre os comitês voltados à prevenção e à solução de controvérsias durante a execução de contratos públicos. A obra articula a Lei nº 14.133/2021, a regulamentação pioneira do Estado de São Paulo, referências comparadas e orientações práticas para a implementação desses mecanismos.
A temática da infraestrutura também ganha relevo em Infraestrutura e Regulação: o Novo Regulamento das Concessões Rodoviárias, coordenado por Sérgio Guerra, Egon Bockmann Moreira, Heloisa Conrado Caggiano e Flávio Amaral Garcia. O livro examina contratos, tarifas, financiamento, fiscalização, equilíbrio econômico-financeiro, gestão de riscos, relicitação e continuidade dos serviços, oferecendo instrumentos para profissionais que atuam perante Poder Público, concessionárias, investidores e órgãos de controle.
Já Estudo do Caso da Obra de Interligação de Roraima ao Sistema Nacional de Energia Elétrica, de Edival Braga, analisa o Linhão de Tucuruí a partir das tensões entre desenvolvimento energético, proteção ambiental e direitos dos povos originários. A obra propõe o Método da Arqueologia Jurídico-Documental da Controvérsia Constitucional, reconstruindo documentos, argumentos e decisões envolvidos em grandes conflitos constitucionais.
Em perspectiva mais ampla, Constitucionalismo, de Francisco José Borges Motta, organizado por Georges Abboud (Coleção Conceitos Fundamentais do Direito), apresenta uma introdução clara aos fundamentos que organizam e limitam o poder político por meio da Constituição. O livro aproxima o constitucionalismo do Estado de Direito e convida o leitor a refletir sobre legitimidade constitucional, democracia, liberdades e os desafios das instituições jurídicas contemporâneas.
A discussão sobre interpretação também está no centro de Uma Constituição Escrita é Aquilo que Significa, de Samuel Sales Fonteles. A obra examina originalismo, mutações constitucionais e autoridade interpretativa, enfrentando uma questão decisiva: quem pode redefinir o significado da Constituição em um contexto de disputas permanentes por novos sentidos?
Decisão judicial, processo e racionalidade jurídica
A atuação judicial é abordada sob diferentes perspectivas nos lançamentos jurídicos de outubro de 2026. Em Ativismo Judicial, 3ª edição, Georges Abboud discute os limites da jurisdição constitucional e diferencia a crítica jurídica legítima de leituras que fragilizam instituições democráticas. A obra chama atenção para o papel contramajoritário do Judiciário na proteção de direitos, garantias e minorias.
A reflexão teórica se aprofunda em Pós-Positivismo ou Não-Positivismo?, de Lenio Luiz Streck, com coordenação de Georges Abboud (Coleção Conceitos Fundamentais do Direito). O livro questiona leituras superficiais do pós-positivismo e problematiza o decisionismo e o uso excessivo de princípios para justificar resultados previamente desejados. Sua proposta é reforçar interpretações ancoradas na linguagem, na história e na concretude dos casos.
Também de Georges Abboud, Postmodern Constitutional Law apresenta, em inglês, um diálogo com precedentes e doutrinas internacionais para compreender dimensões do constitucionalismo brasileiro e o papel do Supremo Tribunal Federal em um ambiente de polarização e extremismo.
No processo civil, Liminares no Processo Civil, 2ª edição, de Daniel Colnago Rodrigues, investiga as tutelas de urgência e a proteção do contraditório quando decisões provisórias são concedidas liminarmente. A obra propõe soluções interpretativas e sugestões de aperfeiçoamento normativo para conter arbitrariedades e equilibrar a posição das partes.
Em Recurso Extraordinário e Recurso Especial, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero defendem uma compreensão dos recursos dirigida à unidade do Direito por meio de precedentes. O ponto central permanece claro: superar uma visão puramente revisional dos recursos para compreendê-los como instrumentos de segurança jurídica, liberdade e igualdade.
No campo penal, Raciocínio Probatório no Processo Penal Brasileiro, de Rômulo Lago e Cruz, propõe critérios racionais para a valoração das provas e a fundamentação das decisões sobre fatos. A obra articula epistemologia, teoria da prova e garantias constitucionais, contribuindo para uma prática decisória mais rigorosa.
Direito Penal Aplicado, de Lucas Minorelli, Guilherme Góes e João Pedro Ayrosa, apresenta o método Gutachtenstil para análise estruturada de casos. Com resoluções práticas, modelos e sugestões de avaliação, o livro aproxima fundamentos teóricos e exigências cotidianas da atuação penal.
Por sua vez, Colaboração Premiada, de Leandro Musa de Almeida, examina a revisão da obrigação de reparação de danos quando fatos extraordinários tornam seu cumprimento excessivamente oneroso. A obra aproxima categorias do Direito Civil e do processo penal para propor critérios de renegociação, proporcionalidade e estabilidade dos acordos.
Transformação digital, relações privadas e atividade empresarial
A inteligência artificial é um dos grandes vetores da produção jurídica atual. Direito Digital Aplicado 7.0 – Inteligência Artificial, coordenado por Patricia Peck Garrido Pinheiro, reúne análises sobre governança, ética, vieses algorítmicos, proteção de dados, contratos, propriedade intelectual, segurança, responsabilidade, trabalho, saúde, biometria e Poder Judiciário. É uma obra voltada a quem precisa compreender os efeitos jurídicos e sociais da convivência entre pessoas e sistemas cada vez mais autônomos.
Em diálogo com esse universo, Proteção de Dados Pessoais e os Impactos nas Relações de Trabalho, 2ª edição, de Guilherme Guimarães Feliciano, analisa as vulnerabilidades específicas dos trabalhadores na sociedade da informação. A obra discute biometria, inteligência artificial, discriminação e limites para o tratamento de dados pelo empregador à luz dos fundamentos e princípios da LGPD.
No Direito Privado, Títulos de Crédito: Uma Nova Abordagem, 3ª edição, de Fábio Ulhoa Coelho, acompanha a transformação dos títulos cartulares em registros eletrônicos e sistemas digitais de pagamento. O livro revisita conceitos tradicionais diante de criptomoedas, instituições de pagamento e novas dinâmicas do crédito empresarial.
Já Novas Tecnologias na Recuperação Judicial e na Falência, de Arthur Alves Silveira, examina a tokenização de bens e direitos como possível instrumento para ampliar transparência, competitividade e eficiência na alienação de ativos. A abordagem jurídico-econômica interessa especialmente a advogados, administradores judiciais, credores e profissionais envolvidos em reestruturações empresariais.
Tributação, imóveis, ambiente e fundamentos do Direito
A reforma tributária ocupa espaço central em Sistema Tributário Nacional e Reforma Tributária, coordenado por Eduardo Soares de Melo e Edison Aurélio Corazza. A obra examina a transição do ICMS, ISS e PIS/Cofins para IBS e CBS, além da nova estrutura do ITCMD, considerando o regime vigente, a EC 132/2023, a LC 214/2025 e a LC 227/2026.
Em Manual dos Preços de Transferência, 3ª edição, Ramon Tomazela oferece uma visão teórica e prática das regras estruturadas a partir da Lei nº 14.596/2023, da IN RFB nº 2.161/2023, das diretrizes da OCDE e do Manual Prático da ONU. A obra é relevante para profissionais tributários, contábeis, financeiros e econômicos que lidam com operações entre empresas do mesmo grupo.
Para quem atua com patrimônio estatal, Manual de Direito Imobiliário Público, de Thiago Emanoel Azevedo de Oliveira, sistematiza temas como bens públicos, aquisição, utilização, alienação, regularização fundiária, terras devolutas e atuação judicial e extrajudicial. A proposta é unir base normativa, interpretação dos tribunais e modelos úteis à prática consultiva e contenciosa.
O universo registral é aprofundado em Manual do Registro de Imóveis, 2ª edição, de Marinho Dembinski Kern, com coordenação de Alberto Gentil de Almeida Pedroso (Coleção Imobiliário Essencial). A obra explica fundamentos, procedimentos comuns e especiais, qualificação registral, retificações, usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória, regularização fundiária e outros temas recorrentes na atividade imobiliária.
No Direito Ambiental, Cadastro Ambiental Rural, de Diovane Franco e Carlos Antonio da Silva Junior, enfrenta os efeitos da ausência de análise de milhões de cadastros rurais. O livro trata das repercussões do CAR em crédito rural, embargos, autuações, tributos, compra de imóveis e comércio internacional, incorporando discussões sobre sensoriamento remoto, inteligência artificial e regularização ambiental.
Por fim, (Re)pensando o Direito, 2ª edição, coordenado por Alvaro de Azevedo Gonzaga e Dalton Jesus de Oliveira, reafirma o compromisso da ciência jurídica com justiça, prudência, dignidade humana e Estado Democrático de Direito. Em homenagem ao legado de Cláudio de Cicco, a obra combina textos históricos e novos estudos sobre dilemas contemporâneos da decisão judicial e do controle de convencionalidade.
Publicadas na programação editorial de outubro de 2026, as obras reunidas neste panorama formam uma atualização abrangente para estudantes, pesquisadores e profissionais do Direito. Da teoria constitucional à aplicação prática em contratos, processos, empresas, relações de trabalho, registros e questões ambientais, os títulos respondem a dúvidas que já fazem parte da rotina jurídica contemporânea.
Acompanhar esses debates é uma forma de atuar com maior segurança, antecipar riscos e compreender a evolução das instituições brasileiras. Os lançamentos estarão disponíveis na Revista dos Tribunais | Livraria RT, referência para quem busca conteúdo jurídico consistente, atualizado e conectado às demandas reais da prática profissional.
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