As eleições estão chegando, que tal conversarmos um pouco sobre os princípios e fundamentos que regem o Direito Eleitoral?

O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que regula a organização e o funcionamento do processo eleitoral, garantindo a legitimidade das eleições e a soberania popular. Este campo do direito é essencial para assegurar que os processos eleitorais sejam conduzidos de maneira justa, transparente e democrática.

No sistema eleitoral brasileiro, existem diversos mecanismos e normas que orientam e regulamentam o processo eleitoral, garantindo a lisura e a transparência das eleições. Vejamos a importância e a função dessas normas e mecanismos no âmbito do Direito Eleitoral e como contribuem para a orientação jurídica e a regulamentação das eleições.

A Constituição de 1988 estabeleceu normas sobre direitos políticos, como alistamento eleitoral e condições de elegibilidade, além de diretrizes gerais sobre partidos políticos e a estrutura da Justiça Eleitoral. Já o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), apesar de antigo, ainda rege a estrutura e organização da Justiça Eleitoral, desde que não contradiga a CF/1988, incluindo alistamento eleitoral, eleições, garantias eleitorais e crimes eleitorais. 

Por outro lado, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) abrange todos os aspectos relacionados às eleições, desde o registro de candidaturas e propaganda eleitoral até a apuração dos votos. Sendo mais recente, prevalece sobre o Código Eleitoral em caso de conflitos.

Já a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) define situações em que cidadãos são impedidos de ser eleitos, atualizada pela Lei da Ficha Limpa. A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) regula a organização, funcionamento, finanças e contabilidade dos partidos políticos, além do acesso gratuito deles ao rádio e à televisão.

Dentre outros exemplos desses mecanismos, temos as consultas eleitorais, que são atos da Justiça Eleitoral destinados a orientar sobre questões jurídicas no âmbito do Direito Eleitoral, sem tratar de casos concretos. Essas consultas fornecem esclarecimentos sem força executória, apenas fundamentando decisões judiciais futuras e prevenindo conflitos. 

Por sua vez, as resoluções do TSE regulamentam as eleições, funcionando como atos normativos de caráter geral e abstrato, promovendo a fiel execução das leis sem criar direitos ou obrigações.

Fundamentos do Direito Eleitoral

Os fundamentos do Direito Eleitoral estão baseados em princípios constitucionais e legais que visam garantir a igualdade de condições entre os candidatos, a liberdade de escolha dos eleitores e a transparência do processo eleitoral. Entre os principais fundamentos, destacam-se:

• Soberania Popular: O poder emana do povo, que o exerce por meio do voto direto e secreto.
• Periodicidade das Eleições: As eleições devem ocorrer em intervalos regulares, conforme estabelecido pela Constituição.
• Igualdade de Oportunidades: Todos os candidatos devem ter as mesmas condições para concorrer aos cargos eletivos.
• Liberdade de Voto: O eleitor deve ter a liberdade de escolher seus representantes sem qualquer tipo de coação ou influência indevida.
• Transparência e Fiscalização: O processo eleitoral deve ser transparente e sujeito à fiscalização por órgãos competentes.

Princípios do Direito Eleitoral

Já os princípios básicos do Direito Eleitoral são um conjunto de normas fundamentais que orientam a interpretação e a aplicação das leis eleitorais. Alguns dos principais princípios são:

• Princípio da Anterioridade eleitoral: Estabelece que qualquer lei que altere o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação, mas só poderá ser aplicada às eleições que ocorram após um ano da data de sua vigência.
• Princípio da Lisura ou da Isonomia das Eleições: Assegura que as eleições sejam conduzidas de maneira justa, transparente e igualitária, garantindo que todos os candidatos e partidos tenham as mesmas oportunidades e que o processo eleitoral seja livre de abusos e irregularidades.
• Princípio da Autenticidade Eleitoral: Assegura que o processo eleitoral reflita a vontade genuína dos eleitores, sem fraudes, manipulações ou qualquer tipo de interferência indevida. 
• Princípio da Celeridade: O processo eleitoral deve ser conduzido de maneira rápida e eficiente, garantindo a resolução de conflitos em tempo hábil.

Em resumo, o Direito Eleitoral desempenha um papel crucial na manutenção da democracia e na garantia de eleições justas e transparentes. Compreender seus fundamentos e princípios básicos é essencial para a participação cidadã e para o fortalecimento das instituições democráticas. Ao assegurar a igualdade de oportunidades, a liberdade de voto e a transparência do processo eleitoral, construímos uma sociedade mais justa e democrática.