A Constituição Federal de 1988 é considerada um importante marco para o Brasil, pois foi o ponto alto do processo de redemocratização que vinha ocorrendo após os 21 anos da ditadura militar. A função principal deste texto constitucional, em oposição a todo o abuso e centralização de poder do regime anterior, era justamente o de garantir os direitos básicos e fundamentais dos cidadãos brasileiros, segregar as funções públicas, restringir e controlar a atuação dos Três Poderes, e ainda, assegurar a proteção ao Meio Ambiente, o acesso à cultura, o direito do consumidor, entre outros.

Um dos destaques relacionados ao processo constituinte foi a participação da população geral por meio de sugestões enviadas ao Senado Federal para composição do texto em discussão. Mais de 70 mil pessoas e entidades enviaram sugestões à época, e estes documentos foram catalogados em uma base de dados que pode ser consultada até hoje.

A fim de proteger o texto constitucional, o próprio conteúdo traz mecanismos legislativos diferentes e mais complexos para as alterações propostas para seus dispositivos, por este motivo, a Constituição Federal, doutrinariamente, é classificada como rígida. Em contrapartida, ao analisarmos o alto número de Emendas Constitucionais editadas e incorporadas nos anos seguintes à sua promulgação, podemos perceber que a sua rigidez é relativa.

Para efeitos de comparação, nos 33 anos de vigência da CF, 114 Emendas Constitucionais foram aprovadas e incorporadas, enquanto a Constituição Americana, que já ultrapassou a marca dos 230 anos, tem ao todo 27 emendas, sendo considerada a mais curta Constituição existente. No Brasil, existem nas duas casas do Congresso mais de 1.300 Propostas de Emendas à Constituição em análise, é um número muito alto, que demonstra a forte influência política no processo legislativo da Constituição.

Contexto Histórico

Quanto ao contexto histórico do surgimento da Constituição, que segue vigente até os tempos atuais, dado o rompimento de um regime autoritário e a transição para um período democrático, os debates em torno do novo texto máximo do país não foram rápidos. Inicialmente foi formada uma comissão que preparou um anteprojeto constitucional, conteúdo este que serviu de base para o desenvolvimento oficial pelos constituintes designados à época. Um período de mais de 3 anos, entre julho de 1985 e outubro de 1988, separou o início dos debates do anteprojeto e a promulgação do texto final da Constituição Federal.

Por todo o seu caráter garantista, bem como pela tentativa de evitar que um regime ditatorial se instaurasse no Brasil novamente, assegurando a integridade física e moral de seus cidadãos, bem como os interesses da coletividade, a Constituição Federal ficou também conhecida como “Constituição Cidadã”. Sua principal característica é justamente a preservação dos direitos e garantias individuais, inclusive registrada na forma das famosas cláusulas pétreas, ou seja, trechos da Constituição cuja proposição de emendas é vedada, e ainda a salvaguarda do modelo democrático instaurado, através da garantia do voto, da divisão dos Três Poderes, e da forma federativa do Estado.

Alguns temas também foram tratados de forma principal, como a proteção ao Meio Ambiente, o acesso à Cultura, o Direito à Educação, bem como o Direito do Consumidor, trazendo, ainda que na teoria, uma busca pela inclusão e redução da desigualdade social e econômica, pano de fundo da realidade brasileira durante o processo constituinte.