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Obrigatoriedade da adoção do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

Obrigatoriedade da adoção do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

julgamento de gênero

Desde 20 de março de 2023, o Judiciário brasileiro passou a adotar obrigatoriamente o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com o objetivo de evitar preconceitos e discriminação de gênero e outras características nos julgamentos que tramitam em nossa justiça.

A resolução aprovada pelo CNJ determina a adoção das diretrizes do protocolo em todo o Poder Judiciário nacional. As cortes deverão oferecer aos magistrados cursos de formação inicial e continuada sobre direitos humanos, gênero, raça e etnia, em conformidade com o protocolo, que foi fruto do estudo de um Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021, com resultados apresentados em relatório que pode ser visualizado por completo no link a seguir: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf.

O protocolo, nas palavras do próprio grupo, “é fruto do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, que passa a reconhecer a influência que as desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas”.

Ainda, “o Conselho Nacional de Justiça, ao editar este documento, avança na direção de reconhecer que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia são transversais a todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica, e produzem efeitos na sua interpretação e aplicação, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, previdenciário etc.”.

Participaram da elaboração das diretrizes nomes como Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Valter Shuenquener de Araújo, Adriana Ramos de Mello, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Maria Domitila Prado Manssur e Vanessa Karam de Chueiri Sanches, com coordenação de Ivana Farina Navarrete Pena.

O trabalho se divide em seis grandes áreas, trazendo conceitos de temas transversais a serem observados nas mais diversas vertentes da justiça, as quais são todas minuciadas, em detalhes, no relatório, que abrange a Justiça Federal, Estadual, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

A resolução cria ainda o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. A adoção do protocolo foi incentivada pelo CNJ no ano passado, mas anteriormente a sua adoção era apenas recomendada – e agora passa a ser obrigatória.

O protocolo é alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 e 16 da Agenda 2030 da ONU e traz um guia com exemplos práticos para evitar estereótipos nos julgamentos. Como dado importante a ser observado, destaca-se que a magistratura brasileira é composta principalmente por homens, com apenas 38% de mulheres.

A autora Samantha Dufner, advogada e professora, Mestre em Direitos Fundamentais pela UNIFIEO, autora da obra Famílias Multifacetadas, lançamento da Livraria RT, comenta a adoção obrigatória do Protocolo pelo Judiciário e a nova perspectiva que podemos esperar de nossa justiça, agora com a obrigatoriedade de uma visão mais ampla e acolhedora a todos os gêneros.

Confira os comentários da autora:

 

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