O Direito brasileiro vive um momento de intensa reconfiguração normativa, institucional e prática. Reformas estruturais, novos modelos de julgamento, expansão do protagonismo judicial, avanço da tecnologia e aumento da complexidade regulatória têm impactado diretamente a atuação cotidiana de advogados, magistrados, membros do Ministério Público e demais operadores do Direito.
Nesse cenário, a atualização técnica deixou de ser apenas um diferencial acadêmico para se tornar uma condição de segurança profissional. Os lançamentos da Revista dos Tribunais em maio de 2026 refletem com precisão esse contexto, reunindo obras que dialogam diretamente com as principais transformações do sistema jurídico, sempre com foco aplicado e preocupação prática.
Mais do que títulos isolados, trata‑se de um conjunto coerente de leituras, organizado em torno de eixos centrais que atravessam o Direito contemporâneo.
Tributação em transformação: consumo, patrimônio e neutralidade
A área tributária ocupa papel central nos lançamentos do mês. A começar pelo minibook Lei nº 14.754/2023 aplicada, de Camila R. Nasser Cabral, que enfrenta um dos temas mais sensíveis da atualidade: a nova tributação de ativos no exterior. A obra traduz um regime normativo recente e fragmentado em um guia prático, abordando entidades controladas estrangeiras, trusts, fundos de investimento, regras de transição, variação cambial e os impactos diretos na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.
Esse debate dialoga diretamente com a obra Reforma Tributária sobre o Consumo, de Silvio José Gazzaneo Junior, que analisa o novo modelo de IVA dual (IBS e CBS), introduzido pela EC nº 132/2023 e regulamentado pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. O livro vai além da descrição normativa e enfrenta problemas interpretativos concretos, como não cumulatividade, split payment, regimes diferenciados, Zona Franca de Manaus e normas de transição.
Complementando esse eixo, O Princípio Constitucional da Neutralidade, de Paulo César Teixeira Duarte Filho, oferece uma leitura estrutural da neutralidade como princípio específico do IBS e da CBS, relacionando‑a com isonomia, proporcionalidade, livre concorrência e defesa do consumidor. A obra fornece ferramentas práticas para avaliar riscos de inconstitucionalidade na implementação da reforma, sendo especialmente relevante para a atuação consultiva e o contencioso tributário.
Processo civil, precedentes e racionalidade decisória
No campo processual, os lançamentos revelam uma preocupação clara com coerência decisória, eficiência e legitimidade democrática. O clássico Código de Processo Civil Comentado, em sua 24ª edição, de Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Ana Luiza Nery e Maria Carolina Nery, mantém seu papel central como ferramenta de consulta prática e aprofundamento teórico, incorporando atualização jurisprudencial e novos debates interpretativos.
Essa base dialoga com obras mais analíticas, como Cortes Supremas, Precedentes e Reclamação, de Daniel Mitidiero, que reconstrói o papel dos tribunais de cúpula no Estado Constitucional, diferenciando decisão e precedente e oferecendo critérios objetivos para o manejo estratégico da reclamação constitucional.
A racionalização do acesso às Cortes Superiores aparece de forma contundente em Relevância da Questão de Direito Federal, de Fabiano Tesolin, que analisa o novo filtro do recurso especial introduzido pela EC nº 125/2022, fornecendo argumentos práticos para a demonstração — ou impugnação — da relevância em casos concretos.
Já Juiz natural e eficiência processual, de Antônio do Passo Cabral, aprofunda a compatibilização entre garantias fundamentais e cooperação judiciária, mostrando como modelos cooperativos podem aumentar eficiência sem sacrificar segurança jurídica.
Abusos processuais e limites do direito de ação
Outro eixo forte dos lançamentos é o enfrentamento dos desvios no uso do processo. Litigância ilícita, de Georges Abboud, oferece um verdadeiro mapa conceitual para distinguir exercício legítimo do direito de ação e instrumentalização abusiva do Judiciário, com destaque à litigância predatória e suas dimensões econômicas e institucionais.
Essa discussão se complementa com As modalidades de abuso do direito de ação e sanções aplicáveis, de Larissa Holanda Andrade Rodrigues, que, com base em pesquisa empírica, demonstra que a litigância predatória é apenas uma das formas possíveis de abuso, exigindo respostas mais calibradas do sistema processual.
Ainda nesse campo, Mitigação de danos no Direito Privado, de Daniel Dias, já em sua 3ª edição, consolida‑se como referência ao tratar do dever de o lesado evitar o agravamento do próprio prejuízo, com reflexos diretos em contratos, responsabilidade civil, seguros e direito do trabalho.
Direito penal, acusação e julgamento
No Direito Penal e Processual Penal, os lançamentos enfrentam temas sensíveis de legitimidade e técnica decisória. Manual do Tribunal do Júri, de Rodrigo Faucz e Daniel Avelar, em sua 5ª edição, alia rigor teórico e prática de plenário, com atualização jurisprudencial do STF e análise de temas como presunção de inocência, quesitação e soberania dos veredictos.
Já Discricionariedade acusatória do Ministério Público, de Olavo Evangelista Pezzotti, propõe uma teoria dogmática do poder de acusar, examinando seus limites democráticos, os mecanismos de controle e a compatibilidade com os direitos fundamentais.
Empresa, contratos e insolvência
No âmbito empresarial, destaca‑se Recuperação de Empresas e Falência, de João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea, agora em sua 5ª edição, que funciona como verdadeiro curso completo sobre insolvência empresarial, com forte integração entre teoria, jurisprudência do STF e STJ, e aplicação prática.
Esse debate se expande com Recuperação Judicial e Project Finance, de Ana Maria Monteiro Neiva, que analisa o impacto da recuperação judicial em grandes projetos de infraestrutura, enfrentando temas como consolidação substancial e cessão fiduciária de recebíveis, com base em casos concretos.
Ainda no campo contratual, Contratos Administrativos na Lei de Licitações, de Egon Bockmann Moreira e Flávio Amaral Garcia, em sua 3ª edição, oferece leitura prática dos arts. 89 a 154 da Lei nº 14.133/2021, abordando matriz de riscos, equilíbrio econômico‑financeiro, seguros e soluções consensuais.
Complementarmente, Condições potestativas, de Pietro Webber, preenche lacuna doutrinária ao oferecer um guia prático sobre o art. 122 do Código Civil, com análise exaustiva de jurisprudência.
Tecnologia, democracia e novos desafios institucionais
Por fim, os lançamentos enfrentam os impactos da tecnologia e da ampliação da jurisdição. Decisão Judicial e Inteligência Artificial, de Rennan Thamay, coloca a IA no núcleo da teoria da decisão judicial, discutindo transparência, precedentes, fundamentação e limites democráticos da automação.
Essa reflexão se conecta a Governança corporativa para a gestão de riscos e compliance ético e legal da inteligência artificial, de Alexandre Zavaglia Coelho, que traduz princípios éticos e frameworks internacionais em estruturas práticas de governança organizacional.
O debate democrático se aprofunda em Decisão judicial e o terceiro legitimamente interessado, de Rennan Thamay, Lucas Augusto Gaioski Pagani e Leonardo Peteno Magnusson, que propõe a institucionalização da participação cidadã na jurisdição constitucional.
Por fim, O poder geral de cautela no processo coletivo, de Rennan Thamay, Eduardo Floriano Almeida e Lucas Augusto Gaioski Pagani, reconstrói a atuação judicial em ações coletivas à luz do contraditório substancial e do interesse processual.
Os lançamentos da Revista dos Tribunais em maio de 2026 revelam um projeto editorial claro: oferecer ao profissional do Direito instrumentos capazes de reduzir incertezas, aumentar segurança jurídica e qualificar decisões em um ambiente normativo cada vez mais complexo.
Com conteúdos atualizados, linguagem aplicada e forte conexão com a prática, as obras reforçam a autoridade da RT como referência indispensável para quem não pode se dar ao luxo de decidir no escuro seja na advocacia, no serviço público ou na academia.
