A Punibilidade dos Servidores Públicos com base na Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 – LIA) é um importante instrumento legal brasileiro para combater a corrupção e a má conduta no âmbito do serviço público. Ela estabelece um conjunto de normas que visam punir servidores públicos e terceiros que pratiquem atos de improbidade administrativa.  São três os tipos de atos ímprobos que […]