Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos de mesma empresa
BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara aprovou nesta terça-feira projeto de lei complementar que isenta de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, informou a Agência Câmara de Notícias. O texto, que segue à sanção presidencial, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as regras sobre o aproveitamento […]
