Reforma do Código Penal Militar

Em 20 de setembro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.688, que promoveu alterações substanciais no Decreto-Lei nº 1.001 de 1969, o Código Penal Militar. Tais mudanças visam não só modernizar o código, mas também garantir sua compatibilidade com outras legislações, como o Código Penal comum, a Constituição Federal e a Lei dos Crimes […]