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A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, buscou simplificar e racionalizar o sistema tributário nacional, promovendo mudanças significativas, muitas das quais ainda aguardam a regulamentação adequada.  No dia 30/09, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, dando mais um passo...

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