Por Brendan Pierson

(Reuters) – O presidente eleito republicano, Donald Trump, prometeu reformular a política dos EUA com uma enxurrada de decretos poucas horas depois de assumir o cargo na próxima semana.

Veja a seguir o que o presidente pode e o que não pode fazer por meio de um decreto.

O QUE É UM DECRETO?

Uma decreto é uma determinação emitida unilateralmente pelo presidente que tem força de lei.

Decretos notáveis emitidos por Trump em seu primeiro mandato incluem o que proibiu viagens vindas de alguns países de maioria muçulmana e outro que expandiu o leasing de águas offshore para exploração de petróleo. Trump emitiu 220 decretos em seu primeiro mandato, mais do que qualquer outro presidente em um único mandato de quatro anos desde Jimmy Carter. O presidente norte-americano, Joe Biden, emitiu 155 decretos até a última segunda-feira.

COM QUE RAPIDEZ UM DECRETO PODE ENTRAR EM VIGOR?

Depois que um presidente assina um decreto, ele pode entrar em vigor imediatamente ou em alguns meses, dependendo de ele exigir ação formal de um órgão federal ou não.

Por exemplo, a proibição de viagens de países de maioria muçulmana de Trump entrou em vigor imediatamente porque invocou uma lei federal de 1952 que explicitamente dá ao presidente a autoridade de impedir a entrada de “qualquer classe de estrangeiros” no país se ele os considerasse prejudiciais.

Outros decretos instruem órgãos federais a tomar medidas. Por exemplo, o democrata Biden ordenou que os órgãos de saúde tomassem medidas para proteger o acesso ao aborto depois que a Suprema Corte dos EUA permitiu que os Estados o proibissem. Isso não teve efeito imediato, mas as agências nos meses seguintes aprovaram novas regras por meio do processo usual de elaboração de normas, como uma regulamentação destinada a proteger a privacidade das pessoas que fazem abortos.

DE ONDE VEM O PODER DE EMITIR DECRETOS?

Embora a extensão do poder do presidente para emitir decretos já tenha sido contestada, especialistas em direito concordam que esse poder tem origem no Artigo 2 da Constituição dos EUA, que torna o presidente o comandante em chefe das Forças Armadas e o chefe do Poder Executivo do governo, ou em poderes explicitamente concedidos ao presidente pelo Congresso.

As leis aprovadas pelo Congresso normalmente delegam a autoridade de criação de regras aos órgãos federais, que, em última instância, se reportam ao presidente. Muitos decretos instruem as agências a tomar medidas ou criar regras para cumprir determinadas metas, funcionando efetivamente como um anúncio das políticas do presidente.

O QUE O PRESIDENTE NÃO PODE FAZER POR MEIO DE DECRETOS?

O presidente não pode criar novas leis além dos poderes especificamente concedidos a ele pela Constituição ou pelo Congresso simplesmente emitindo um decreto.

Se o decreto instruir as agências a tomar medidas, qualquer regulamentação resultante da agência estará sujeita à Lei de Procedimento Administrativo federal, que exige que as agências permitam comentários públicos sobre quaisquer regras e proíbe regras que sejam “arbitrárias e imprevisíveis”.

As regras das agências também não podem violar direitos constitucionais básicos, como o devido processo legal e a proteção igualitária perante a lei, ou leis que tenham sido aprovadas pelo Congresso.

OS DECRETOS PODEM SER BLOQUEADOS PELOS TRIBUNAIS?

Sim. Os decretos podem ser contestados em um tribunal e já foram bloqueados por excederem a autoridade do presidente.

Em 2017, um juiz bloqueou um decreto de Trump que pretendia reter financiamento federal das chamadas cidades-santuário que não cooperassem com suas políticas de imigração, concluindo que o presidente não poderia impor novas condições aos gastos federais que haviam sido aprovados pelo Congresso.

Em 2023, um tribunal federal de apelações bloqueou o decreto de Biden que exigia que funcionários federais fossem vacinados contra a Covid-19, considerando que ela extrapolava sua autoridade ao interferir em decisões médicas pessoais.

Por outro lado, os tribunais têm frequentemente apoiado os poderes de decreto do presidente, como quando a Suprema Corte em 2018 confirmou a proibição de viagens de países de maioria muçulmana.

(Reportagem de Brendan Pierson em Nova York)