Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça votou nesta quinta-feira a favor dos interesses das big techs e rejeitou obrigar as plataformas a removerem perfis de redes sociais a partir de uma moderação de conteúdo feita internamente pelas próprias empresas.
Para Mendonça, a retirada de conteúdo por essas empresas deve ocorrer apenas com ordem judicial, e só não ocorreria dessa forma se houver expressa determinação legal ou se estiver previsto nos termos e condições de uso das plataformas.
Nesse último caso, a plataforma que remover o conteúdo sem autorização judicial terá de garantir ao usuário, por exemplo, a possibilidade de acesso às motivações da decisão que gerou a exclusão, que isso deve ocorrer preferencialmente por humanos e que se permita recorrer dessa decisão de moderação, de acordo com o voto do ministro.
O longo voto de Mendonça foi apresentado ao longo de dois dias no julgamento que questiona pontos da legislação referente ao Marco Civil da Internet, tema que tem gerado polêmica nos Três Poderes. O magistrado votou a favor da plena constitucionalidade do marco. O julgamento foi suspenso ao final da sessão pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e a continuidade na próxima semana vai depender da pauta que será divulgada.
No seu voto, Mendonça defendeu uma “postura autocontida” do Poder Judiciário no caso, destacando que o fenômeno das “fake news” tem íntima conexão com processos de crise institucional e democrática atualmente vivenciados. Para ele, a discussão sobre exclusão de conteúdo deveria ser feita pelo Legislativo.
“Com todas as vênias aos que possuem compreensão em sentido diverso, penso que, ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a agudização da sensação de desconfiança hoje verificada em parcela significativa da sociedade. É preciso quebrar esse ciclo vicioso”, afirmou.
A posição do magistrado, que foi indicado ao STF em 2021 por Jair Bolsonaro, é um aceno aos aliados do ex-presidente, que são favoráveis a uma ampla liberdade de atuação das plataformas.
Além do voto de Mendonça, o julgamento já tem duas correntes principais.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux se posicionaram a favor, com argumentos diferentes, da obrigação de remoção de conteúdos pelas redes sem necessidade prévia de ordem judicial e eventual responsabilização das plataformas por divulgarem conteúdo ilícito nas redes.
Por sua vez, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deu uma espécie de voto médio e defende a necessidade de uma decisão judicial em determinados casos.
