Por Eduardo Simões
SÃO PAULO (Reuters) – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a implementação de medidas para impedir o pagamento de apostas online com recursos de programas sociais como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com decisão do magistrado com data da terça-feira.
Na decisão, Fux atende parcialmente a pedidos de medidas cautelares feitos em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade contra as leis que permitiram o funcionamento de sites de apostas online, as chamadas bets, no país.
A decisão de Fux foi tomada em caráter liminar e será submetida ao plenário da corte.
Na terça-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também entrou com uma ADI no Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis que permitem o funcionamento das bets no país.
“A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, argumenta Gonet na ação.
O governo divulgou recentemente uma lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil. As bets patrocinam atualmente não apenas a esmagadora maioria dos clubes de futebol do país como também a primeira divisão do Campeonato Brasileiro como a Copa do Brasil.
