A atividade de influenciadores digitais enfrenta diversos desafios jurídicos devido à natureza desse ofício, bem como o fato de as redes sociais serem uma novidade que avança e se atualiza de forma vertiginosa. Aqui estão algumas das principais questões:
- Responsabilidade Civil: influenciadores podem ser responsabilizados por danos causados por suas ações ou omissões, especialmente se essas ações resultarem em consequências negativas para seus seguidores. Isso inclui tanto danos materiais quanto morais.
- Contratos e Publicidade: a formalização de contratos com marcas e a adesão às normas publicitárias são essenciais. É crucial que os influenciadores sejam transparentes sobre parcerias pagas e publicidades, sinalizando-as para evitar problemas legais.
- Direito de Imagem e Privacidade: o uso de imagens e informações pessoais de terceiros sem consentimento pode levar a processos judiciais. Além disso, os influenciadores devem proteger sua própria privacidade e imagem.
- Tributação: a renda gerada por influenciadores está sujeita a impostos, e a falta de conformidade com as obrigações fiscais pode resultar em penalidades severas.
- Propriedade Intelectual: utilizar conteúdo protegido por direitos autorais sem permissão pode levar a disputas legais. É importante que os influenciadores respeitem as leis de propriedade intelectual.
- Saúde Mental e Pressão Social: além dos desafios jurídicos, a pressão por engajamento e a necessidade constante de aumentar a base de seguidores podem afetar a saúde mental dos influenciadores, levando a problemas emocionais e psicológicos.
Esses desafios destacam a importância de os influenciadores digitais estarem bem informados sobre as leis e regulamentos que regem sua atividade para evitar complicações legais e proteger tanto a si mesmos quanto seus seguidores.
Responsabilidade jurídica
A responsabilidade jurídica dos influenciadores digitais é um tema cada vez mais relevante, especialmente com o crescimento das redes sociais e do marketing digital. Influenciadores têm um grande poder de influência sobre seus seguidores, o que traz consigo uma série de responsabilidades legais.
Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pode ser dividida em dois tipos principais:
- Responsabilidade Objetiva: ocorre quando o influenciador é responsabilizado independentemente de culpa, ou seja, basta que haja um dano e uma relação de causalidade entre a ação do influenciador e o dano causado.
- Responsabilidade Subjetiva: requer a comprovação de culpa ou dolo por parte do influenciador. Isso significa que é necessário provar que o influenciador agiu de forma negligente, imprudente ou com intenção de causar dano.
Desafios e Perspectivas
Os influenciadores digitais devem ser transparentes e éticos em suas relações com as marcas e seus seguidores. Isso inclui a divulgação clara de parcerias pagas e a responsabilidade de não promover produtos ou serviços que possam causar danos aos consumidores. Além disso, a proteção dos seguidores é fundamental para garantir que a propaganda seja justa e benéfica para todos os envolvidos.
Proteção ao Consumidor
Os influenciadores também podem ser responsabilizados sob a ótica do Direito do Consumidor. Se um influenciador promove um produto que causa danos ao consumidor, ele pode ser responsabilizado solidariamente com a empresa que fabrica ou vende o produto.
Assim, a discussão sobre a responsabilidade jurídica dos influenciadores é essencial para garantir uma presença digital responsável, sustentável e ética. É importante que haja um diálogo contínuo entre legisladores, plataformas, influenciadores e consumidores para estabelecer normas claras e justas.
No Brasil, a atividade dos influenciadores digitais é regulada por várias leis e códigos da área Digital que visam garantir a transparência e a proteção dos consumidores. Aqui estão algumas das principais normas:
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC é uma das principais leis que influenciam a atividade dos influenciadores digitais, principalmente em relação à publicidade. Ele estabelece que toda publicidade deve ser clara e não pode induzir o consumidor ao erro. Isso inclui a obrigação de informar quando um post é patrocinado ou quando há algum tipo de parceria comercial.
Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária (Conar)
O Conar é responsável por regular a publicidade no Brasil e possui diretrizes específicas para a publicidade digital. Ele exige que os influenciadores sejam transparentes sobre suas relações comerciais e que não façam publicidade enganosa ou abusiva.
Código de Conduta da Associação Brasileira de Agentes Digitais (Abradi)
Este código estabelece normas de conduta para os influenciadores digitais, incluindo a necessidade de transparência nas parcerias comerciais e a responsabilidade de não promover produtos ou serviços que possam causar danos aos consumidores.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e afeta diretamente os influenciadores digitais, que muitas vezes coletam e utilizam dados de seus seguidores. A lei exige que os dados sejam tratados de forma segura e transparente.
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ele inclui disposições sobre a responsabilidade dos provedores de conteúdo e a proteção da privacidade dos usuários.
Essas leis e códigos ajudam a garantir que a atividade dos influenciadores digitais seja ética e transparente, protegendo tanto os consumidores (seguidores) quanto os próprios influenciadores.
Veja mais em:
Influenciadores Digitais e seus desafios jurídicos, coordenado por Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott. 1ª edição
