A busca pessoal é um tema sensível e relevante no contexto da segurança pública e dos direitos humanos que levanta debates e questionamentos sobre a forma como essas abordagens ocorrem e com quem ocorrem.

Definição e Regulamentação da Busca Pessoal no CPP

O conceito de busca pessoal está relacionado à prática policial de inspecionar indivíduos para garantir que não estejam portando armas, drogas ou outros itens ilegais. Legalmente, a busca pessoal é regulamentada por diferentes legislações nacionais, que estabelecem quando e como ela pode ser realizada. No Brasil, por exemplo, o artigo 244 do Código de Processo Penal estabelece que a busca pessoal será admissível quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo objeto relacionado com infração penal.

Perfilamento Racial e Discriminação

A busca deve ser realizada com respeito à dignidade da pessoa e não pode ser discriminatória ou arbitrária. Ainda assim, práticas inadequadas podem ocorrer, o que leva ao debate sobre o perfilamento racial.

O perfilamento racial (ou “racial profiling”, em inglês) ocorre quando a autoridade policial utiliza características étnico-raciais, de forma isolada ou como critério principal, para suspeitar de alguém. Esta prática é considerada discriminatória e contrária a princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos dos quais muitos países são signatários.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O perfilamento racial vai contra esses princípios e é proibido por lei.

Discussões doutrinárias surgem a partir de casos em que se observa o uso do perfilamento racial como ferramenta na tomada de decisão por agentes da lei. Críticos argumentam que tal prática é uma forma de discriminação institucionalizada e que compromete a legitimidade das ações policiais, além de violar os direitos fundamentais dos indivíduos. 

Tensão Entre Segurança Pública e Direitos Individuais

A doutrina jurídica frequentemente discute a tensão entre a segurança pública e os direitos individuais. Por um lado, busca-se proteger a sociedade de atividades criminosas, mas por outro, é fundamental garantir que as liberdades civis não sejam comprometidas por práticas discriminatórias. O debate doutrinário também aborda a necessidade de treinamento adequado para as forças policiais, de forma que possam realizar suas funções sem recorrer a estereótipos ou preconceitos.

Além disso, a discussão sobre a busca pessoal e o perfilamento racial envolve a análise de estatísticas criminais e sua relação com variáveis sociais e econômicas. Por exemplo, uma alta incidência de buscas pessoais em determinados grupos sociais ou étnicos pode indicar um viés na aplicação da lei, o que demanda uma reflexão sobre as políticas de segurança pública e a necessidade de mecanismos de controle e transparência.

O papel dos órgãos de controle interno das polícias e dos órgãos de defesa dos direitos humanos é fundamental para assegurar que as práticas policiais estejam em conformidade com a lei e com os princípios de respeito à dignidade humana. A sociedade civil organizada e o poder judiciário também desempenham um papel importante na fiscalização e na promoção de mudanças legislativas ou de políticas públicas, quando necessário.

Finalmente, é importante destacar a relevância da educação em direitos humanos tanto para os membros das forças policiais quanto para o público em geral, visando promover uma cultura de respeito à diversidade e de rejeição a qualquer forma de discriminação.

Livro Recomendado

Mas, afinal, quando uma pessoa pode ser abordada e revistada pela polícia em via pública? Para responder essas e outras difíceis e instigantes questões, a obra “Busca Pessoal: Abordagem e revista policial no Estado de Direito”, de Gisela Aguiar Wanderley, já está disponível na Livraria RT atualizada com a jurisprudência construída sobre o tema a partir do julgamento do RHC 158.580/BA pelo STJ, considerado precedente importante e influente para decisões futuras em casos semelhantes sobre o tema.