Regulamentação das Bets: Entenda o Cenário Atual

As apostas cresceram no Brasil, mas a regulamentação das bets ainda apresenta lacunas. Veja o que mudou e o que precisa avançar.

Lei 13.756/2018: O Ponto de Partida das Bets

A lei autorizou a aposta de quota fixa, mas deixou a regulamentação pendente. O setor cresceu sem regras claras por anos.

Quota Fixa: A Única Aposta Legalizada

A regulamentação das bets só contempla a quota fixa. Outras apostas continuam sendo consideradas contravenções penais.

Lei 14.790/2023: A Nova Era das Bets

Com a nova lei, a regulamentação das bets avança. Impostos, licenças e publicidade agora seguem regras mais rígidas.

Tributação nas Bets: Regras Claras

Apostadores devem pagar 15% de IR sobre prêmios líquidos. Empresas pagam taxa de até R$ 30 milhões para operar.

Desafios: O Que Falta nas Regras das Bets

Faltam políticas contra vício, diretrizes sobre integridade esportiva e mecanismos de fiscalização digital.

Livro "Bets": Aprofunde-se na Regulamentação

A obra analisa aspectos legais, tributários e sociais da regulamentação das bets no Brasil.

O Futuro da Regulamentação das Bets no Brasil

O mercado de apostas exige regulamentação técnica e proteção aos vulneráveis. A evolução está em curso.