O que é Recuperação Judicial?

A recuperação judicial é o meio legal de empresas negociarem com credores para manter suas atividades e evitar a falência.

Papel do Ministério Público

O MP é essencial para garantir que os interesses sociais e coletivos sejam respeitados durante todo o processo de recuperação judicial.

A Intimação do MP

O juiz deve intimar o MP no início da RJ, permitindo que acompanhe e fiscalize a legalidade das etapas do processo.

Recurso de Agravo

O MP pode recorrer da decisão que concede a recuperação judicial, assegurando o princípio do duplo grau de jurisdição.

Ação Penal em Caso de Crime

Se houver crimes na RJ, o MP deve abrir ação penal ou requisitar inquérito, atuando contra fraudes e má-fé.

Orientações do CNMP

A Recomendação nº 102/2023 orienta a atuação do MP, priorizando equilíbrio e proteção de interesses sociais na recuperação judicial.

O MP é Essencial na Recuperação Judicial

A intervenção do MP garante justiça, transparência e eficácia, buscando sempre a melhor solução para todos os envolvidos.