O Ministério Público na Recuperação Judicial
Entenda a importância da atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e sua função na preservação de empresas.
O que é Recuperação Judicial?
A recuperação judicial é o meio legal de empresas negociarem com credores para manter suas atividades e evitar a falência.
Papel do Ministério Público
O MP é essencial para garantir que os interesses sociais e coletivos sejam respeitados durante todo o processo de recuperação judicial.
A Intimação do MP
O juiz deve intimar o MP no início da RJ, permitindo que acompanhe e fiscalize a legalidade das etapas do processo.
Recurso de Agravo
O MP pode recorrer da decisão que concede a recuperação judicial, assegurando o princípio do duplo grau de jurisdição.
Ação Penal em Caso de Crime
Se houver crimes na RJ, o MP deve abrir ação penal ou requisitar inquérito, atuando contra fraudes e má-fé.
Orientações do CNMP
A Recomendação nº 102/2023 orienta a atuação do MP, priorizando equilíbrio e proteção de interesses sociais na recuperação judicial.
O MP é Essencial na Recuperação Judicial
A intervenção do MP garante justiça, transparência e eficácia, buscando sempre a melhor solução para todos os envolvidos.
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