Processo Penal – 12ª Edição
A obra “Processo Penal – 12ª Edição“, de Gustavo Henrique Badaró, publicada pela Editora Revista dos Tribunais, é uma referência fundamental no campo do direito processual penal brasileiro. Esta edição foi meticulosamente atualizada para refletir as mais recentes alterações legislativas, bem como as decisões jurisprudenciais significativas que têm moldado a prática e a teoria do […]
Acordo de Não Persecução Penal: A justiça criminal negociada em vigência no Brasil
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma figura relativamente recente no Direito Penal Brasileiro, criada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Trata-se de uma alternativa ao Processo Penal tradicional, em que o Ministério Público e o investigado ou acusado podem firmar um acordo para encerrar a investigação ou processo criminal, mediante […]
