A PEC 45/2023 e a Criminalização da Posse e Porte de Drogas

A recente aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que trata da criminalização da posse e porte de drogas, gerou significativas discussões no âmbito jurídico e social. A mudança proposta, já aprovada em dois turnos pelo Plenário, agora caminha para a análise da Câmara dos Deputados.  Este artigo busca […]