Simplificação dos procedimentos de partilha, inventário e divórcio consensual extrajudicial
O Direito de Família no Brasil passou por uma significativa transformação com a recente simplificação dos procedimentos de partilha, inventário e divórcio consensual de forma extrajudicial ainda que envolvam herdeiros menores de idade ou incapazes, conforme publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao alterar a Resolução 35/2007. Estas mudanças, introduzidas pela nova lei do […]
