10 anos do Marco Civil da Internet: impactos e transformações no mundo digital

Sancionada em 23.04.2014, a Lei nº 12.965, conhecida como a Lei Marco Civil da Internet, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Este marco regulatório trouxe significativas transformações no ambiente digital, promovendo a democratização do acesso à Internet e a proteção dos direitos dos usuários. A concepção do Marco […]