Nova Lei de Licitações: O Que os Profissionais do Direito Precisam Saber

A entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 em 1º de abril de 2021 representou uma transformação significativa no cenário das contratações públicas no Brasil. Substituindo as antigas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, a nova legislação busca modernizar, simplificar e tornar mais transparente o processo licitatório, além de incentivar a inovação e […]