Do Estelionato ao Álcool para Menores: As Principais Mudanças Legislativas no Código Penal em 2025
A Lei nº 15.234, de 2025, sancionada recentemente, institui uma causa de aumento de pena para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou produtos que possam causar dependência física ou psíquica a crianças ou adolescentes, nos casos em que haja consumo da substância pelo menor. Esse novo dispositivo legal […]