Acordo de Não Persecução Penal: A justiça criminal negociada em vigência no Brasil

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma figura relativamente recente no Direito Penal Brasileiro, criada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Trata-se de uma alternativa ao Processo Penal tradicional, em que o Ministério Público e o investigado ou acusado podem firmar um acordo para encerrar a investigação ou processo criminal, mediante […]