O ano de 2025 foi marcado por grandes alterações legislativas que impactaram profundamente tanto o mundo jurídico brasileiro quanto a sociedade como um todo. Projetos de lei inovadores, voltados para enfrentar novos desafios e antigos problemas do país, foram aprovados, assim como legislações disruptivas. Além disso, decisões de grande relevância foram tomadas pelos tribunais superiores, influenciando diretamente o cenário jurídico nacional.
Confira a seguir as principais decisões, leis e seus impactos no mundo jurídico em 2025:
Principais Leis Aprovadas em 2025:
| Número da Lei | Data de Aprovação | Tema |
| Lei Complementar 214 | 16/01/2025 | Institui IBS, CBS, IS; cria Comitê Gestor do IBS; altera legislação tributária. |
| Lei 15.183 | 30/07/2025 | Veda uso de animais em testes de higiene pessoal, cosméticos e perfumes |
| Lei 15.211 | 17/09/2025 | Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais |
| Lei 15.245 | 29/10/2025 | Amplia proteção de agentes públicos/processuais no combate ao crime organizado |
| Lei 15.263 | 14/11/2025 | Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública |
| Lei 15.270 | 26/11/2025 | Redução do IR e tributação mínima para pessoas físicas de altas rendas |
| Lei 15.300 | 22/12/2025 | Licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos estratégicos |
A análise das principais leis aprovadas, somadas a outras de menor impacto, revela uma clara tendência do Congresso Nacional ao longo de 2025. No âmbito da legislação penal, observou-se um forte movimento de endurecimento das punições, com exceção pontual do Projeto de Lei da Dosimetria.
Leis como a 15.295 (que amplia a coleta de DNA para identificação criminal), a 15.272 (que trata da prisão preventiva, coleta de perfil genético e critérios de periculosidade) e a 15.229 (que determina que o estelionato contra pessoa com deficiência seja processado por ação penal pública incondicionada) demonstram que o combate à criminalidade foi uma das principais preocupações do Congresso.
No campo do Direito Ambiental, percebeu-se uma tendência de flexibilização das normas ambientais. Além disso, houve continuidade na regulamentação da Reforma Tributária e o debate de outros temas menos centrais, tratados de forma mais pontual.
Principais Decisões:
| Número | Data Do julgamento | Tema |
| RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533) | 25/06/2025 | Responsabilização civil de plataformas digitais. |
| ADC 96 e ADIS 7827 e 7839 | 16/07/2025 | Validade do aumento do IOF, exceto “risco sacado”. |
| ADO 55 | 06/11/2025 | Omissão do Congresso sobre Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). |
| ADC 87, ADIS 7582, 7583 e 7586 | 19/12/2025 | Inconstitucionalidade do marco temporal para terras indígenas. |
No ano de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores julgaram casos de grande repercussão, com impactos significativos tanto no cenário nacional quanto internacional. Destaca-se, por exemplo, o julgamento sobre o art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet, que passou a responsabilizar as big techs pelos conteúdos postados em suas plataformas.
Essa decisão ultrapassou as fronteiras brasileiras, sendo citada como um dos motivos para o aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos ao Brasil, além de influenciar debates globais sobre regulação digital. Outro julgamento de destaque foi o do ex-Presidente da República, que atraiu atenção internacional.
Além dessas decisões, merecem destaque as reiteradas deliberações sobre o uso de Inteligência Artificial no âmbito da Justiça, incluindo a possibilidade de sanções em casos de utilização de jurisprudências e doutrinas fictícias. Também se ressalta a decisão sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, tema que vinha sendo discutido desde 2023 e que teve grande impacto social e político.
Resolução de Impacto:
| Resolução/Portaria | Data | Tema |
| Resolução CONTRAN nº 1020 | 01/12/2025 | Normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação. |
Uma das resoluções de maior destaque e impacto em 2025 foi a Resolução CONTRAN nº 1020, que tornou significativamente mais acessível a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Entre as principais mudanças, as aulas em autoescola deixaram de ser obrigatórias, o conteúdo teórico passou a ser disponibilizado gratuitamente pelo governo, e houve uma redução expressiva na carga horária das aulas práticas, entre outras alterações.
Projetos de Lei Ainda em Tramitação:
Alguns projetos de lei continuam em tramitação no Congresso Nacional ou aguardam sanção presidencial, e têm potencial para causar grandes impactos quando aprovados. Entre eles, destacam-se:
- Projeto de Lei 2.162/23: prevê mudanças no cálculo da pena e em questões relacionadas à execução penal. Atualmente, aguarda sanção presidencial.
- Projeto de Lei Complementar 128/25: estabelece maior carga tributária e menores benefícios para as BETS. Já aprovado no Senado, aguarda sanção presidencial.
- Projeto de Lei Complementar 108/24: busca regulamentar o comitê gestor do ISB, ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Em suma, o ano de 2025 representou grandes mudanças no cenário nacional, revelando tendências importantes tanto das Casas Legislativas quanto dos Tribunais Superiores. Acompanhar essas transformações é fundamental para compreender, de maneira mais profunda, a evolução do ambiente jurídico brasileiro, seus reflexos na construção de políticas públicas e seus impactos diretos na sociedade.
E você, já conhecia todas essas mudanças? Qual dessas leis ou decisões chamou mais a sua atenção ou teve maior impacto na sua área de atuação?
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