Como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a legislação brasileira tratam o direito ao cuidado?

Por Caroline Quadros Pereira e Bruno Stoppa Carvalho

Quantas vezes você já ouviu que cuidar da casa, dos filhos ou dos idosos é “amor”, “instinto” ou “obrigação da família”? Durante nossa pesquisa, confirmamos uma percepção comum: essa visão romântica serviu, por décadas, para tornar invisível um trabalho exaustivo – e majoritariamente feminino.

Em nosso artigo “O Direito ao Cuidado no Brasil”, que será publicado na Revista de Direito Constitucional e Internacional (RDCI) em fevereiro de 2026, examinamos detalhadamente a recente Opinião Consultiva 31/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua conexão com a legislação brasileira.

A primeira conclusão do nosso estudo sobre a decisão da Corte IDH é que o cuidado deixou de ser uma decorrência de outros direitos (como saúde ou vida), passando a ser considerado um Direito autônomo.

E o mais interessante é como a Corte desenhou esse direito. Não é algo unilateral, mas com três faces inseparáveis:

• O Lado de Quem Recebe: É a garantia de que crianças, idosos e pessoas com deficiência não recebam qualquer tratamento, mas sim um cuidado de qualidade, que respeite sua dignidade e autonomia. 
• O Lado de Quem Faz: O direito de cuidar protege o cuidador (remunerado ou não). O Estado precisa garantir que essa pessoa não seja explorada e tenha seus direitos trabalhistas e previdenciários protegidos. 
• O Lado do “Eu”: O direito ao autocuidado. Ter tempo e recursos para cuidar da própria saúde física e mental é também um componente do direito ao cuidado.

Ao interpretarmos a decisão internacional com a nova Lei brasileira 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados), percebemos a corresponsabilidade, gerando um dever compartilhado entre diferentes atores, o que é essencial para combater a discriminação de gênero que historicamente sobrecarrega mulheres. 

O desafio que fica – e que deixamos como reflexão para o leitor – é a implementação do direito ao cuidado. O artigo completo, com todas as referências e profundidade técnica, estará na Revista de Direito Constitucional e Internacional, volume 153, que será lançada em fevereiro de 2026. (https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas.html#rdci)