Descriminalização da Maconha: Análise da Decisão STF

Entenda a decisão do STF sobre a maconha: despenalização, critérios e impactos sociais em destaque. Saiba mais sobre o julgamento RE nº 635.659.

Contexto da Decisão do STF

O julgamento do RE nº 635.659, decidido em 26.06.2024, aborda a liberdade individual e a privacidade, corrigindo lacunas da Lei de Drogas.

Mudanças na Lei de Drogas

Portar até 40 gramas de maconha ou seis plantas não é mais crime, mas é uma infração administrativa com novas sanções.

Penalização e descriminalização

A sanção de serviços comunitários foi cancelada. Agora, advertência e programas educativos são aplicados.

Critérios para Usuários e Traficantes

Até 40 gramas ou seis plantas é critério para usuário. A presunção pode ser revista com indícios de tráfico.

Presunção Relativa no Julgamento

A presunção de usuário pode ser alterada se houver evidências de comércio, como embalagens e balanças.

Impactos Sociais da Descriminalização

A nova decisão busca reduzir desigualdades e injustiças raciais na aplicação da lei sobre drogas.

Críticas à Descriminalização

A descriminalização pode não resolver desigualdades históricas e continuar a gerar controvérsias sociais.

Perspectiva Futura sobre a descriminalização

A decisão do STF estabelece novos critérios e impacta a legislação, aguardando futuras atualizações do Congresso sobre a descriminalização