Regulamentação das Bets: Entenda o Cenário Atual
As apostas cresceram no Brasil, mas a regulamentação das bets ainda apresenta lacunas. Veja o que mudou e o que precisa avançar.
Lei 13.756/2018: O Ponto de Partida das Bets
A lei autorizou a aposta de quota fixa, mas deixou a regulamentação pendente. O setor cresceu sem regras claras por anos.
Quota Fixa: A Única Aposta Legalizada
A regulamentação das bets só contempla a quota fixa. Outras apostas continuam sendo consideradas contravenções penais.
Lei 14.790/2023: A Nova Era das Bets
Com a nova lei, a regulamentação das bets avança. Impostos, licenças e publicidade agora seguem regras mais rígidas.
Tributação nas Bets: Regras Claras
Apostadores devem pagar 15% de IR sobre prêmios líquidos. Empresas pagam taxa de até R$ 30 milhões para operar.
Desafios: O Que Falta nas Regras das Bets
Faltam políticas contra vício, diretrizes sobre integridade esportiva e mecanismos de fiscalização digital.
Livro "Bets": Aprofunde-se na Regulamentação
A obra analisa aspectos legais, tributários e sociais da regulamentação das bets no Brasil.
Confira
O Futuro da Regulamentação das Bets no Brasil
O mercado de apostas exige regulamentação técnica e proteção aos vulneráveis. A evolução está em curso.
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