Ativos digitais descentralizados geram interesse, mas exigem regras claras. Entenda a evolução da tributação de criptos no Brasil.
Blockchain e o Desafio da Regulação
A tecnologia blockchain reduz intermediários e permite transações anônimas, o que levanta preocupações com evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
A Primeira Norma da Receita Federal
A IN RFB nº 1.888/2019 equiparou criptoativos a ativos financeiros. Transações acima de R$ 30 mil devem ser declaradas, sujeitas a até 22,5% de IR.
Lei 14.478/22 e a Indefinição Fiscal
O Marco Legal (Lei nº 14.478/2022) trouxe diretrizes, mas a natureza jurídica fiscal dos criptoativos ainda é indefinida. RF os trata como "bens e direitos".
A Visão da CVM: Riscos e Fiscalização
CVM e RF destacam urgência em atualizar leis. A ausência de um órgão regulador específico e a fragmentação regulatória geram riscos aos investidores.
PLs e o Esforço por Regulamentação
Diversos Projetos de Lei (PLs) buscaram regulamentar o setor. Destaque para PLs que propunham supervisão do Banco Central sobre exchanges e ativos virtuais.
Reforma Tributária: IBS e CBS em Criptos
A Reforma Tributária inclui transações de criptoativos no IBS e CBS, com regime especial para "serviços de ativos virtuais"
Nova Lei 14.754/23 e Alíquota Única
A Lei nº 14.754/2023 fixou alíquota única de 15% para corretoras estrangeiras. O desafio é integrar essas novas normas ao sistema fiscal e adaptá-lo.