As novas leis penais de 2025: o que mudou no Código Penal
O Código Penal passou por mudanças importantes em 2025. Entenda o que mudou, por que as penas ficaram mais severas e o que foi atualizado.
Penas maiores para venda de álcool a menores
A Lei nº 15.234/2025 aumenta em até metade a pena de quem vender ou entregar bebidas ou produtos que causem dependência a crianças e adolescentes.
Estelionato contra pessoas com deficiência
Agora é ação penal pública incondicionada: o crime passa a ser processado automaticamente pelo Ministério Público, sem necessidade de queixa da vítima.
Punição mais dura para furto de fios e cabos
A Lei nº 15.181/2025 ampliou penas para furto e receptação de fios de energia e dados, combatendo prejuízos em redes de energia e telecomunicações.
Mais rigor para abandono e maus-tratos
As novas regras ampliam penas para abandono e maus-tratos de idosos e pessoas com deficiência, reforçando a proteção a grupos vulneráveis.
Fim da redução de pena por idade em crimes sexuais
A Lei nº 15.160/2025 proibiu benefícios de prescrição para agressores sexuais, garantindo punição integral em casos de violência sexual.
Penas mais severas para crimes em escolas
A nova lei incluiu crimes cometidos em instituições de ensino entre os de tratamento mais rígido, como os hediondos, para proteger o ambiente escolar.
Mais segurança para Judiciário e Ministério Público
Leis recentes reconhecem o risco permanente da função e aumentam a proteção penal a juízes, promotores e defensores, estendendo a seus familiares.