Descubra o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Brasil aprova a Lei nº 15.211/2025, marco histórico que fortalece a proteção infantil no ambiente digital e impõe novas regras às plataformas.

Um novo capítulo na proteção infantil

O ECA Digital surge 35 anos após o Estatuto original, adaptando-se aos desafios das redes sociais, jogos online e aplicativos modernos.

Plataformas sob novas regras

Empresas como Facebook, Instagram, TikTok e YouTube deverão seguir as exigências do Estatuto Digital para operar no Brasil.

Conteúdos proibidos na internet

O ECA Digital bloqueia conteúdos nocivos como pornografia, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.

Fim da autodeclaração de idade

A lei exige verificação real de idade em redes sociais e aplicativos, proibindo o simples preenchimento de data de nascimento.

Jogos eletrônicos na mira da lei

As “loot boxes” foram banidas em jogos infantis por serem consideradas práticas semelhantes a jogos de azar.

Nova autoridade reguladora

A ANPD vira agência reguladora, com autonomia para fiscalizar empresas digitais e aplicar multas de até R$ 50 milhões.

Impactos e perspectivas do ECA Digital

O Brasil assume liderança global em proteção digital infantil. O desafio agora é regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei.