ECA Digital: Novo Marco na Proteção Infantil Online

O Brasil sancionou a Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Uma defesa histórica contra os riscos no ambiente virtual.

Proteção Total: O Alcance do Estatuto Digital

A lei se aplica a todo produto digital direcionado ou de provável acesso por menores no Brasil. Plataformas globais precisam se adequar já.

Conteúdos Nocivos: O Fim da Liberdade Ilimitada

Plataformas deverão mitigar riscos e prevenir acesso a conteúdos ilegais ou impróprios: violência, abuso, jogos de azar e publicidade predatória.

Verificação de Idade: Fim da Autodeclaração Simples

A lei exige mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários. Não basta mais informar a data de nascimento para acessar redes sociais.

Jogos Eletrônicos: Loot Boxes Imediatamente Banidas

Caixas de recompensa (loot boxes) são proibidas em jogos para crianças e adolescentes. É uma medida contra a introdução a jogos de azar.

Publicidade: Perfilamento de Menores Proibido

Fica vetado o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. Fim do marketing agressivo.

Fiscalização: ANPD Vira Agência Reguladora Forte

Uma nova autoridade reguladora autônoma (ANPD ampliada) fará a fiscalização, aplicando multas de até 10% do faturamento no Brasil.

Próximos Passos: Lei Entra em Vigor em 6 Meses

O prazo para as plataformas se adequarem é de 6 meses (pendente de confirmação do Congresso). O Brasil é vanguarda na proteção infantil digital!