ECA Digital: Novo Marco na Proteção Infantil Online
O Brasil sancionou a Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Uma defesa histórica contra os riscos no ambiente virtual.
Proteção Total: O Alcance do Estatuto Digital
A lei se aplica a
todo
produto digital direcionado ou de provável acesso por menores no Brasil. Plataformas globais precisam se adequar já.
Conteúdos Nocivos: O Fim da Liberdade Ilimitada
Plataformas deverão mitigar riscos e prevenir acesso a conteúdos ilegais ou impróprios: violência, abuso, jogos de azar e publicidade predatória.
Verificação de Idade: Fim da Autodeclaração Simples
A lei exige mecanismos
confiáveis
para verificar a idade dos usuários. Não basta mais informar a data de nascimento para acessar redes sociais.
Jogos Eletrônicos: Loot Boxes Imediatamente Banidas
Caixas de recompensa (
loot boxes
) são proibidas em jogos para crianças e adolescentes. É uma medida contra a introdução a jogos de azar.
Publicidade: Perfilamento de Menores Proibido
Fica vetado o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. Fim do marketing agressivo.
Fiscalização: ANPD Vira Agência Reguladora Forte
Uma nova autoridade reguladora autônoma (ANPD ampliada) fará a fiscalização, aplicando multas de até 10% do faturamento no Brasil.
Próximos Passos: Lei Entra em Vigor em 6 Meses
O prazo para as plataformas se adequarem é de 6 meses (pendente de confirmação do Congresso). O Brasil é vanguarda na proteção infantil digital!
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