Novas leis de Direito dos Animais
Entenda as novas legislações que estão transformando a forma como os animais são vistos e protegidos no Brasil.
Animais não são coisas
O Código Civil ainda os trata como “bens”, mas a sociedade e as novas leis já veem os animais como membros da família
Proteção na Constituição
A Constituição Federal já proíbe maus-tratos e danos à fauna. É a base para a proteção dos animais no Brasil
Lei de Crimes Ambientais
A Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, pune quem cometer maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres e domésticos.
Lei Sansão e novas punições
A Lei Sansão (2020) aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos. A lei de 2025 criminalizou tatuagem e piercing em pets
Fim de testes em animais
A Lei nº 15.183/2025 proibiu o uso de animais em testes de cosméticos. Um avanço para a proteção e o bem-estar animal.
Projetos de lei em andamento
Projetos como “Animais Não São Coisas” buscam reconhecê-los como seres com direitos e sensibilidade.
Guarda compartilhada de pets
A Justiça já reconhece o vínculo afetivo e permite guarda compartilhada e até pensão alimentícia para pets.
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