Novas leis de Direito dos Animais

Entenda as novas legislações que estão transformando a forma como os animais são vistos e protegidos no Brasil.

Animais não são coisas

O Código Civil ainda os trata como “bens”, mas a sociedade e as novas leis já veem os animais como membros da família

Proteção na Constituição

A Constituição Federal já proíbe maus-tratos e danos à fauna. É a base para a proteção dos animais no Brasil

Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, pune quem cometer maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres e domésticos.

Lei Sansão e novas punições

A Lei Sansão (2020) aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos. A lei de 2025 criminalizou tatuagem e piercing em pets

Fim de testes em animais

A Lei nº 15.183/2025 proibiu o uso de animais em testes de cosméticos. Um avanço para a proteção e o bem-estar animal.

Projetos de lei em andamento

Projetos como “Animais Não São Coisas” buscam reconhecê-los como seres com direitos e sensibilidade.

Guarda compartilhada de pets

A Justiça já reconhece o vínculo afetivo e permite guarda compartilhada e até pensão alimentícia para pets.