A Lei nº 8.072/1990 é um marco no endurecimento penal do Brasil. Descubra como ela impacta o sistema jurídico e as consequências.
O que são crimes hediondos?
A Lei define crimes como homicídio, feminicídio, latrocínio, estupro, tráfico de drogas e mais. Estes crimes recebem penas severas e têm tratamento diferenciado.
Principais consequências da lei
Aumento das penas, regime inicial fechado e vedação de benefícios como liberdade provisória. A lei foi uma resposta ao aumento da violência no Brasil.
Penas mais altas e regime fechado
A Lei aumentou penas mínimas, como para o latrocínio, que passou de 15 para 20 anos de prisão, e para o estupro, que passou de 3 para 6 anos.
Vedação de benefícios
A Lei proibiu anistia, graça, indulto e liberdade provisória para quem comete crimes hediondos, gerando debates e revisões judiciais.
Delação premiada e redução de pena
A Lei introduziu a possibilidade de redução de pena para criminosos que colaborassem com investigações, como em casos de tráfico e sequestro
Atualizações na Lei dos Crimes Hediondos
A Lei evoluiu com novos crimes, como feminicídio, tráfico internacional de armas e favorecimento da prostituição infantil, ampliando suas implicações.
Críticas à Lei dos Crimes Hediondos
A Lei tem sido criticada por juristas, que apontam a superlotação nas prisões e a falta de políticas públicas que abordem as causas da criminalidade.