Quando acionar a justiça no Código de Defesa do Consumidor?
Entenda como o CDC protege seus direitos e quando é o momento certo de recorrer aos Juizados Especiais.
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
Criado pela Lei 8.078/1990, o CDC garante segurança, qualidade e transparência nas relações entre consumidores e fornecedores.
Juizados Especiais: Alternativa Rápida e Acessível
Os Juizados Especiais Cíveis julgam causas de menor complexidade, com rapidez e menos burocracia no Direito do Consumidor.
Quem Pode Usar o Juizado Especial?
Se a causa for até 20 salários-mínimos, não é necessário advogado. Até 40, o processo também pode ser ajuizado no JEC.
Quando Acionar a Justiça?
Se a empresa não resolve, acione o JEC. Cobranças indevidas, fraudes e descumprimento contratual são motivos válidos.
Entenda Seus Direitos com Clareza
Conhecer o Código de Defesa do Consumidor é essencial para agir com segurança e garantir seus direitos em situações de conflito.
Temas Atuais no Direito do Consumidor
Fraudes, danos morais, aumento abusivo, consórcios e planos de saúde são temas centrais no estudo e aplicação do CDC.
Código de Defesa do Consumidor: Conheça e Use
Entender o CDC e os Juizados Especiais é essencial para garantir seus direitos e agir com segurança diante de abusos.
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