O e-commerce facilita compras rápidas e seguras, mas também exige atenção aos direitos do consumidor. Saiba mais sobre a legislação que protege você!
A Importância do Código de Defesa do Consumidor
Criado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor protege quem compra bens e serviços, garantindo segurança e transparência nas relações comerciais.
Direitos Básicos do Consumidor
O artigo 6º do CDC garante proteção à vida, segurança e informações claras sobre produtos e serviços. No e-commerce, esses direitos também devem ser respeitados
Defesa Contra Práticas Abusivas
Venda casada, publicidade enganosa e cobranças indevidas são proibidas pelo CDC. No e-commerce, fique atento e denuncie abusos!
O Surgimento da Lei do E-commerce
O Decreto 7.962/2013 modernizou o CDC, trazendo regras específicas para o e-commerce, como informações claras sobre lojas e produtos.
Direito ao Arrependimento
O artigo 49 do CDC garante 7 dias para desistência de compras online, sem justificativa e sem custo. Saiba como exercer esse direito.
Problemas na Aplicação das Leis
Mesmo com leis protetivas, muitos direitos são desrespeitados no e-commerce. Denuncie abusos ao PROCON e defenda-se!
Conhecimento é a Melhor Defesa!
Saber seus direitos é essencial para compras seguras no e-commerce. Informe-se, denuncie abusos e exija transparência nas transações online!