Código de Defesa do Consumidor na Era Digital

O e-commerce facilita compras rápidas e seguras, mas também exige atenção aos direitos do consumidor. Saiba mais sobre a legislação que protege você!

A Importância do Código de Defesa do Consumidor

Criado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor protege quem compra bens e serviços, garantindo segurança e transparência nas relações comerciais.

Direitos Básicos do Consumidor

O artigo 6º do CDC garante proteção à vida, segurança e informações claras sobre produtos e serviços. No e-commerce, esses direitos também devem ser respeitados

Defesa Contra Práticas Abusivas

Venda casada, publicidade enganosa e cobranças indevidas são proibidas pelo CDC. No e-commerce, fique atento e denuncie abusos!

O Surgimento da Lei do E-commerce

O Decreto 7.962/2013 modernizou o CDC, trazendo regras específicas para o e-commerce, como informações claras sobre lojas e produtos.

Direito ao Arrependimento

O artigo 49 do CDC garante 7 dias para desistência de compras online, sem justificativa e sem custo. Saiba como exercer esse direito.

Problemas na Aplicação das Leis

Mesmo com leis protetivas, muitos direitos são desrespeitados no e-commerce. Denuncie abusos ao PROCON e defenda-se!

Conhecimento é a Melhor Defesa!

Saber seus direitos é essencial para compras seguras no e-commerce. Informe-se, denuncie abusos e exija transparência nas transações online!