Bitributação: Interna x Internacional

Descubra as diferenças entre bitributação interna e dupla tributação internacional e entenda o que diz a Constituição Brasileira.

O que é Bitributação?

Bitributação ocorre quando dois entes cobram o mesmo tributo sobre um único fato gerador. Pode ser interna ou internacional.

Bitributação Interna no Brasil

A Constituição Federal define as competências tributárias para evitar que mais de um ente tribute o mesmo fato.

Competência Tributária por Ente

União, Estados, DF e Municípios possuem competências específicas para evitar a bitributação interna.

Exceção: Imposto Extraordinário

Em caso de guerra, a União pode instituir o IEG, único caso constitucional de bitributação interna no Brasil.

Bitributação Internacional

Ocorre quando dois países tributam o mesmo fato gerador. É legal e tratada por acordos bilaterais.

Acordos para Evitar Bitributação

Países firmam tratados para evitar bitributação internacional e proteger contribuintes.

Bitributação: Legalidade e Soluções

A bitributação interna é proibida, com exceções. A internacional é resolvida por acordos entre países.