Código florestal e compensação de reserva legal: uma demanda do agronegócio

O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) estabelece regras gerais sobre a proteção, a remoção e a recomposição da vegetação nativa situada em imóveis rurais de domínio privado. Essa norma é fruto de um conflituoso processo político-legislativo, cuja origem remonta à segunda metade da década de 1990, quando ainda vigorava o antigo Código Florestal (Lei […]